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SEMINÁRIO DO MPC-MG
SEMINÁRIO DO MPC-MG
07 nov - 2022 • 09:00 > 07 nov - 2022 • 18:00
SEMINÁRIO DO MPC-MG
07 nov - 2022 • 09:00 > 07 nov - 2022 • 18:00
Descrição do evento
Evento com o objetivo de analisar as mais recentes decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática da prescrição e sua repercussão na atuação dos Ministérios Públicos de Contas e dos Tribunais de Contas, apresentando entendimentos de agentes responsáveis pelo controle externo, de modo a fomentar as discussões acerca da matéria e contribuir para a melhor aplicação do referido instituto em prol do interesse público.
Política do evento
Cancelamento de pedidos pagos
Cancelamentos de pedidos serão aceitos até 7 dias após a compra, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do evento.
Saiba mais sobre o cancelamentoEdição de participantes
Você poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.
Saiba como editar participantesLocal
Av. Raja Gabáglia, 1305
Avenida Raja Gabáglia, 1305 Cidade Jardim
Belo Horizonte, MG
Sobre o produtor
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais
O Ministério Público de Contas é um órgão criado pelo Decreto Federal n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, com atribuição de controle externo da administração pública. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a instituição passou a ostentar o status de órgão de extração constitucional. No âmbito de Minas Gerais, em obediência ao princípio da simetria, a Constituição do Estado também previu a existência do Ministério Público de Contas.
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