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SEMINÁRIO DO MPC-MG
SEMINÁRIO DO MPC-MG
07 nov - 2022 • 09:00 > 07 nov - 2022 • 18:00
SEMINÁRIO DO MPC-MG
07 nov - 2022 • 09:00 > 07 nov - 2022 • 18:00
Event description
Evento com o objetivo de analisar as mais recentes decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática da prescrição e sua repercussão na atuação dos Ministérios Públicos de Contas e dos Tribunais de Contas, apresentando entendimentos de agentes responsáveis pelo controle externo, de modo a fomentar as discussões acerca da matéria e contribuir para a melhor aplicação do referido instituto em prol do interesse público.
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Av. Raja Gabáglia, 1305
Avenida Raja Gabáglia, 1305 Cidade Jardim
Belo Horizonte, MG
About the producer
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais
O Ministério Público de Contas é um órgão criado pelo Decreto Federal n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, com atribuição de controle externo da administração pública. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a instituição passou a ostentar o status de órgão de extração constitucional. No âmbito de Minas Gerais, em obediência ao princípio da simetria, a Constituição do Estado também previu a existência do Ministério Público de Contas.
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