ATENÇÃO:

O Sympla não permite colocar datas diferentes, mas saiba que ao adquirir o curso, você tem direito ao curso completo.

CURSO SERÁ MINISTRADO EM DOIS SÁBADOS DIFERENTES

DIA 27 DE ABRIL DE 2019 DAS 08 ÀS 13 HORAS

E

DIA 04 DE MAIO DE 2019 DAS 08 ÀS 13 HORAS.

Apresentação:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no Brasil. A legislação prevê requisitos para que o tratamento de dados seja válido e cria uma série de obrigações para controladores e operadores, tais como a implementação de medidas técnicas e administrativas. As obrigações são aplicáveis tanto para órgãos públicos quanto para entidades privadas que coletam, tratam e armazenam informações pessoais.

A LGPD visa o equilíbrio entre o direito à privacidade e o incentivo à inovação, e não veda a utilização dos dados pessoais. No entanto, as adequações nos procedimentos e contratos a fim de respeitar os direitos dos titulares é fundamental como medida de prevenção das pesadas sanções previstas na lei, com multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

O curso é voltado para profissionais de diversas áreas que precisam conhecer a lei e adequar os procedimentos internos. Advogados, profissionais de área de TI e Segurança da informação ainda podem entender como a LGPD fomenta um novo mercado de trabalho.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Módulo 1 – Introdução

Definição e histórico da LGPD

Fundamentos e princípios;

A quem se aplica a LGPD e quando não se aplica a LGPD

Definições legais importantes

Módulo 2 - Dados pessoais e Requisitos legais para tratamento

Dados pessoais, dados sensíveis, dados anônimos e pseudonimização

Requisitos legais para tratamento dos dados pessoais

Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Término do tratamento

Módulo 3 - Direitos dos titulares

Quem são os titulares?

Direitos dos titulares

Módulo 4 - Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Regras e responsabilidade

Módulo 5 – Transferência internacional de dados

Hipóteses permitidas

Avaliação do nível de proteção e as clausulas contratuais

Módulo 6 – Agentes de Tratamento - Quem são os controladores e operadores na LGPD?

Definições legais

Obrigações comuns e especiais aos agentes de tratamento

Exemplos

Módulo 7 - Consequências pelo descumprimento da lei

Sanções previstas na LGPD

Responsabilidade civil dos agentes e prepostos

Métodos de mitigação de danos

Módulo 8 - Autoridade nacional de proteção de dados

Competência e atuação

PROFESSOR:

RAFAEL FERNANDES MACIEL, advogado com experiência e atuação profissional em DIreito Digital há mais de 17 anos. Autor de livros, artigos e palestrante.

           •Especializado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.

           •MBA em Mìdias Digitais pelo IPOG e em Direito Eletrônico pela Florida Christian University

           •Atual presidente do Instituto Goiano de Direito Digital - IGDD.

            •Com curso de Governança da Internet promovido pelo CGI.br (2014).

            •Coautor da obra Direito & Internet III: Marco Civil da internet (Lei n. 12.965/2014) Tomo II. 

             Autor do E-book Curso completo sobre a LGPD.

            •Comentarista do Observatório do Marco Civil da Internet (www.omci.org.br)

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