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Minicurso: Nova Emenda Constitucional 115/2022

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Minicurso: Nova Emenda Constitucional 115/2022

23 abr - 2022 • 15:00 > 23 abr - 2022 • 15:00

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23 abr - 2022 • 15:00 > 23 abr - 2022 • 15:00

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Event description

Ministrantes: Prof.ª Me. Suelen Sales e Prof.ª Me. Tassia Távora  

Dias:  23/04/2022

Horário: das 15:00 às 19:00
Público-alvo: O curso é ministrado em linguagem clara e simples, de modo que poderá ser perfeitamente compreendido por profissionais de todas as áreas, que desejem aprofundar seus conhecimentos em direito em proteção de dados e garantia de direitos fundamentais.

Formato: Híbrido, com disponibilidade por, no máximo, 4 semanas consecutivas após a última sessão.

Período de inscrição: 14/03 a 23/04/2022 (as inscrições são limitadas a 100 vagas no total, presencialmente).

Ao final do curso, será emitido de certificado de frequência de 5 horas.

 

Ementa:
O curso tem como objetivo analisar as principais alterações na Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre o rol dos direitos e garantias fundamentais.

 


Conteúdo Programático: 

1. Contextualização e Elementos essenciais.

2. Direitos e Garantias fundamentais

3. Lei de proteção de dados pessoais (Lei n° 13.709/18) e tratamento de dados pessoais.

 

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