Apresentação Pública | A história recente das decisões judiciais sobre a terceirização

Resumo:
O projeto visa a realizar, em nível de pós-doutoramento, investigação que objetiva ampliar os estudos sobre as decisões da Justiça do Trabalho brasileira em andamento no Projeto Temático “Contradições do Trabalho no Brasil Atual. Formalização, precariedade, terceirização e regulação”, proferidas em demandas que discutem a terceirização, tendo como supervisora e cosupervisora, respectivamente, as professoras doutoras Márcia de Paula Leite e Magda Barros Biavaschi. O foco principal do estudo é compreender a dinâmica da construção dessas decisões judiciais e suas contradições nos diferentes graus de jurisdição, tendo como fonte prevalente uma amostra de processos trabalhistas envolvendo a terceirização e seu processo de regulamentação via entendimentos sumulados pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST. O que os estudos até aqui desenvolvidos evidenciaram é que a Justiça do Trabalho, diante da inexistência de lei brasileira regulamentando a terceirização, tem colocado barreiras ao aprofundamento dessa forma de contratar via entendimentos sumulados pelo TST; inicialmente, por meio do Enunciado 256, de 1986; posteriormente, quando do cancelamento desse Enunciado, por meio da Súmula 331, de 1993, revisitada em 2000. Na investigação, o foco será o estudo do papel da Justiça do Trabalho diante do referido fenômeno, no período 2000-2013. Ainda, buscará investigar, por meio de análises quantitativas e qualitativas, quais as reivindicações dos trabalhadores terceirizados em suas demandas judiciais, o que, por seu turno, possibilitará a ampliação do ensino em torno da importância da jurisprudência trabalhista tanto para a resistência ou afirmação do uso da terceirização, quanto para a constituição do arcabouço jurídico brasileiro.

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