PROGRAMA DA PALESTRA ON LINE

• O conhecido "Canal Cinza" é um canal de conferência pelo qual deve ser realizado o exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar indícios de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

  
  

• Ele está baseado especialmente na Instrução Normativa 1169/2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Sem prejuízo, pode ser usada a Instrução Normativa 228/2002, que "dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. 

  
  

  • Recentemente foi alterada pela IN 1.986/2020, que entrará em vigor em 01/12/2020, mudando nome do procedimento para "Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras".

  
  

• Falaremos disso tudo e sobre como responder as intimações, quando ocorrem as retenções (motivações), efeitos e como combater a Receita Federal administrativa e judicialmente.

  
  

  Evento destinado a jovens advogados que querem conhecer mais sobre Direito Aduaneiro, Despachantes Aduaneiros e profissionais de comércio exterior.