Curso 

Ex Tarifário Completo - Aprenda na prática

• Dias 30 e 31 de agosto e 02 e 03 de setembro - 4 noites, das 20 às 22 horas;
• Curso online, ao vivo e prático. Transmissão via plataforma ZOOM
• Com fornecimento de material
• Saneamento de dúvidas nos dias do curso e também no Grupo exclusivo no Whatsapp com alunos e ex-alunos.
• Curso ficará disponível gravado no Youtube, para revisão posterior dos alunos, por até 7 dias.

Instrutores:

Rogerio Zarattini Chebabi e Thamires Issa Castello Filetto

(Advogados Aduaneiros)

Base legal do curso

PORTARIA ME Nº 309, de 24 de junho de 2019

PORTARIA ME Nº 324, de 29 de agosto de 2019

PROGRAMA 

Ex tarifário

• O que é  
• Quem pode utilizar

Das Disposições Gerais

• O que é BK
• O que é BIT
• Bit ativo imobilizado
• Bit Insumo de Produção
• Indeferimento para BIT bem consumo
• Da não aplicação de ex tarifário para "sistemas integrados"
• Da não aplicação de ex tarifário para autopeças sem produção nacional (autopeças e os produtos classificados como BIT automotivo 
• Da aplicação de ex tarifário aos bens propriamente ditos e não à empresa
• Do pleito para bem usado, recondicionado ou submetido a qualquer reforma - impossibilidade
• Pode-se usar ex já publicado, para nacionalizar bem usado?
• Conceitos:
• bens análogos
• bens de capital  
• bens de fabricação sob encomenda 
• bens de informática e telecomunicações
• BIT ativo imobilizado  
• BIT automotivo  
• BIT bens de consumo  
• BIT insumo de produção 
• combinação de máquinas  
• desempenho ou produtividade  
• prazo de entrega  
• sistemas integrados  
• unidade funcional  

Do Local e da Forma de Apresentação dos Pleitos

·       Onde e como deverão ser dirigidos os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK e BIT, assim como os de renovação, alteração ou revogação

·       Acesso ao SEI

Dos Requerimentos para Concessão

·       Dos requisitos para o pleito de concessão

·       Dos documentos e informações necessários para os pleitos de concessão

·       Como elaborar o texto descritivo

·       Etapas do processo de concessão

Das Renovações

• Hipóteses e prazos para solicitação de renovação 
• Etapas do processo de renovação

Das Alterações em Ex-tarifários Vigentes

• Quando pode ser solicitada a alteração
• Prazo para ser solicitada a alteração
• Etapas do processo de alteração

Das Revogações

• Hipóteses de cabimento da revogação
• Quem pode requerer a revogação
• Documentos necessários (art. 9º)
• Do cabimento de manifestação dos interessados

Da Análise Preliminar

• Competência para análise dos pleitos
• Da solicitação de consulta
• Hipóteses de arquivamento do pleito

Das Consultas Públicas

• Como funcionam as consultas públicas e seus prazos

Das Contestações

• Como devem ser feitas e onde devem ser dirigidas
• Documentos obrigatórios que devem ser anexados
• Da não admissão de contestações genéricas
• Admissão da contestação e prazo para manifestação do pleiteante
• Do arquivamento do pleito em decorrência da inércia do pleiteante

Da Apuração da Existência de Produção Nacional

• Como é feita a apuração da existência de produção nacional
• Hipóteses de existência de produção nacional
• fornecimentos anteriores efetuados;
• desempenho ou produtividade;
• prazo de entrega; e
• preço

Da Análise Técnica e das Recomendações

• Como funciona a análise técnica dos pleitos

Das Concessões e Dos Indeferimentos

• Da competência para decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário
• Das publicações
• Publicação com limitação de valor em Reais (R$)
• Prazo de validade do ex 

Considerações finais

• Problemas mais comuns enfrentados
• Como e quanto cobrar pelo trabalho de assessoria

Parte Prática

• Envio de proposta ao cliente
• Coleta de documentos
• Coleta de dados
• Análise de dados e documentos
• Montagem da petição
• Protocolo
• Acompanhamento
• Comunicação com ME
• Comunicação com clientes após deferimento ou indeferimento
• Conferência da publicação