Curso de Direito Médico e da Saúde: desafios legais, éticos e práticos

Apresentação do Curso: 

Instituição Organizadora: 

O ICIS - Instituto Internacional para Desenvolvimento Científico, Inovação e Sustentabilidade é uma associação sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa financeira, e tem por finalidades, desenvolver projetos de pesquisa científica e tecnológica, visando à produção de conhecimento científico e inovação; organizar treinamentos, palestras, seminários, congressos, cursos e preparatórios.

Presidente do ICIS:

Prof. Dr. Clodoaldo Silva da Anunciação. Promotor de Justiça no MPBA.Pós-doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP). Doutor em Direito pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne em cotutela e dupla titulação com a Universidade de São Paulo (USP) Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia- UFBA Professor Titular na Universidade do Estado da Bahia.

A)

Carga horária total:

20h (vinte horas), distribuídas em 6 dias (2h de exposição e perguntas e 1h de material complementar).

 B)

Público-alvo:

Advogados, Médicos e estudantes de Direito e Medicina.

 C)

Período de realização:

09/06/25: Profa. Luciana Guimarães  - 19h

10/06/25: Profa.  Thaís Mryczka -  19h

11/06/25:  Profa. Adriana Guimarães - 19h

12/06/25:  Profa. Vanessa Bacilieri  - 19h

13/06/25: Profa. Kelen Rolim - 19h

14/06/25: Prof.  José Abelardo  - 08h

 D)

Objetivo geral

Capacitar os participantes para compreender os principais conceitos do Direito Médico e da Saúde, com ênfase em responsabilidade legal, ética profissional, proteção de dados e o impacto das novas tecnologias, marketing médico, judicialização e promovendo discussões práticas e contextualizadas.

 E)

Objetivos específicos

    1. Fornecer embasamento jurídico e ético para profissionais atuantes ou interessados na área da saúde.

    2. Explorar os impactos da LGPD e da Inteligência Artificial no setor médico.

    3. Desenvolver habilidades práticas para lidar com documentos médicos e questões de judicialização da saúde.

    4. Promover reflexões sobre marketing médico e limites éticos na publicidade.

 F)                

EMENTA E CRONOGRAMA

 MÓDULO I:

Introdução ao Direito Médico e a Responsabilidade Penal do Médico.

Crimes que podem ser cometidos pelos médicos no exercício da profissão.

Direito Penal Médico preventivo.

- Duração: 2h + material complementar

Profa. Luciana Guimarães, Advogada (Faculdade Baiana de Direito e Faculdade Ruy Barbosa) Comunicóloga (formada em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas) pela UNIFACS - Universidade Salvador, Pós-graduada em Ciências Criminais e Direito Médico e da Saúde; MBA em Marketing; Professora de cursos de pós-graduação e para concursos. Professora do Gran Cursos, Coordenadora e professora do Verbo Jurídico, Escola Bahiana de Medicina, Universidade Católica do Salvador, Escola Mineira de Direito e Unyleya; Idealizadora e professora do Curso Prática Criminal na condução do flagrante e Direito Médico; Membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB BA. Palestrante.

MÓDULO II:

Cronograma da Aula: LGPD na Medicina - Desafios e Oportunidades Jurídicas na Proteção de Dados Pessoais Sensíveis

1. Abertura e Apresentação

Objetivo:

- Apresentar a relevância do tema no contexto jurídico e médico.

Contextualização:

- Breve introdução à LGPD e sua aplicação no setor da saúde.

- A importância da proteção de dados pessoais sensíveis na prática médica e jurídica.

2. Introdução à LGPD e Saúde

- Conceito da LGPD:

- Princípios fundamentais e direitos do titular de dados.

- Aplicação prática da LGPD no setor da saúde, com foco em dados sensíveis.

3. Dados Sensíveis na Medicina:

- O que são e por que demandam maior proteção.

- Exemplos: prontuários médicos, diagnósticos e histórico clínico.

4. Base legal para o tratamento de dados na saúde:

- Consentimento, cumprimento de obrigação legal e proteção da saúde.

5. Médicos e Clínicas como Controladores de Dados

- Definição de controlador e operador:

- Diferença entre controlador e operador de dados.

- Exemplos no setor da saúde: clínicas, hospitais e médicos autônomos.

6. Responsabilidades dos controladores:

- Estabelecer finalidades e meios do tratamento de dados.

- Garantir medidas de segurança no tratamento de informações sensíveis.

7. Dever de transparência e prestação de contas:

- Exigência de políticas claras de privacidade e documentos para titular de dados.

8. Coleta e Tratamento de Dados no Setor Médico

9. Práticas de coleta e tratamento de dados:

- Cuidados e limitações no registro de informações sensíveis.

- Importância do consentimento informado como base essencial.

10. Compartilhamento de dados médicos:

- Regras para o envio de dados a terceiros, como planos de saúde e laboratórios.

- Controle de acessos internos e externos em clínicas e hospitais.

11. Segurança da informação:

- Boas práticas e sistemas de proteção para evitar vazamentos de dados.

12. Implicações Jurídicas no Setor da Saúde

13. Responsabilidade civil e penal:

- Consequências jurídicas para médicos e clínicas em caso de violações.

- Multas, advertências e impacto na reputação profissional.

14. O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

- Fiscalização, orientações e aplicação de penalidades no setor da saúde.

15. O papel do Conselho Regional de Medicina (CRM):

- Supervisão e regulamentação do sigilo profissional na prática médica.

- Responsabilidade ética e medidas aplicadas pelo CRM em casos de falha na proteção de dados.

16. Relevância para advogados:

- Atuação em processos jurídicos relacionados à proteção de dados no setor médico.

17. Oportunidades no Setor Jurídico e Médico

18. Transformação digital e proteção de dados:

- Como a LGPD incentiva a modernização e o cuidado no uso de tecnologias médicas.

19. A LGPD como diferencial competitivo:

- Implementação de boas práticas como estratégia para melhorar a relação médico-paciente.

20. Conclusão e Encerramento

- Resumo:

- Reflexões finais:

- Reforço dos principais desafios e oportunidades apresentados.

- A relevância da LGPD para a ética e a segurança na prática médica.

- Duração: 2h + material complementar

Profa. Thaís Mryczka, advogada há 20 anos, integrante do Saúde Legal, pós graduada em Direito Médico, LGP e Advocacia Extrajudicial.

MÓDULO III:

Marketing Médico Ético e Legal  –  A Evolução da relação Médico-Paciente

1. O que é marketing médico?

- Definição e objetivo do marketing médico.

- Importância de equilibrar ética e inovação na comunicação com pacientes.

2. Por que falar sobre marketing médico?

- Crescente demanda por informação na era digital.

- Preservação da credibilidade e do vínculo ético com os pacientes.

 3. Evolução da Relação Médico-Paciente

- Histórico da relação médico-paciente:

- Modelo paternalista: decisões unilaterais do médico.

- Transição para um modelo centrado no paciente: autonomia e diálogo.

- Papel da tecnologia e da informação na transformação dessa relação.

4. Impacto da evolução tecnológica:

- Como a internet e as redes sociais mudaram o acesso à informação sobre saúde.

- Necessidade de médicos serem fontes confiáveis de informação.

5. Conexão com o marketing médico:

- Marketing como uma ferramenta para fortalecer a confiança na relação médico-paciente.

- Educação em saúde: um dos pilares do marketing ético.

 6. Aspectos Éticos no Marketing Médico

- Base: Código de Ética Médica e Resolução CFM nº 2336/2023

7. Princípios fundamentais da publicidade médica:

- Diferença entre informar e promover.

- Vedação ao sensacionalismo, autopromoção e promessas de resultados (Código de Ética Médica, Capítulo XIII).

8. Regras estabelecidas pela Resolução CFM nº 2336/2023:

- Publicações em redes sociais: o que é permitido e proibido.

- Divulgação de especializações e qualificações reconhecidas.

- Uso de imagens de pacientes: "antes e depois".

- Divulgação de preços, promoções ou condições de pagamento.

9. Boas práticas no marketing médico:

- Produção de conteúdos educativos.

- Comunicação clara, ética e de fácil entendimento.

- Exemplo de boas práticas: campanhas para conscientização sobre saúde.

10. Casos Práticos e Simulações

- Análise de publicações reais:

- Exemplo de campanhas éticas e inadequadas.

- Discussão sobre conformidades com o Código de Ética Médica.

11. Encerramento e Perguntas

Carga horária: 2h + material complementar

Profa. Adriana Guimarães, advogada, co-fundadora do Saúde Legal, co-autora do livro digital Marketing médico e pós graduada em Direito Médico e da Saúde.

MÓDULO IV:

Responsabilidade Civil e Ética do Médico em Tempos de Inteligência Artificial

1. Introdução à Responsabilidade Civil do Médico

- Definição de responsabilidade civil (com base em Maria Helena Diniz)

- Teoria da culpa: Necessidade de culpa no agir do médico

- Diferença entre dolo e culpa no erro médico

- A obrigação de meios e as implicações para a responsabilidade civil do médico

- Abordagem sobre a classificação de obrigação de resultado em algumas especialidades médicas. Entendimento do CFM e do Judiciário Brasileiro.

2. Responsabilidade Civil e Ética do Médico

- Responsabilidade Civil: Características da teoria da culpa (negligência, imprudência, imperícia)

- Responsabilidade Ética: A função do Conselho Federal de Medicina (CFM)

- A relação entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual (atendimento emergencial)

3. Deveres do Médico e Expectativas Legais

- O dever de informar e o consentimento informado: Diagnóstico, prognóstico, riscos e alternativas de tratamento

- Dever de diligência, prudência e perícia no atendimento médico

- Distinção entre obrigação de meios e obrigação de resultado

- Exemplos de aplicação da obrigação de resultado em cirurgias estéticas

4. Negligência, Imperícia e Imprudência

- Definições de negligência, imprudência e imperícia no contexto médico

- Exemplos de falhas médicas e análise jurisprudencial

- A teoria da responsabilidade subjetiva e os requisitos de ato lesivo, dano, nexo causal e culpa

- Diferenças entre as modalidades de culpa e a responsabilidade civil

5. Responsabilidade Civil do Médico em Tempos de Inteligência Artificial

- A introdução da IA na medicina e os impactos no diagnóstico e tratamento

- Como a culpa se manifesta no contexto da IA (uso inadequado ou falha do sistema de IA)

- Exemplos práticos de falhas da IA e a responsabilidade do médico

- Análise das regulamentações atuais sobre IA e saúde no Brasil

- Casos de jurisprudência que envolvem o uso de IA na medicina

6. Discussão de Casos Práticos (15 min)

- Análise de casos reais de erro médico, incluindo os que envolvem IA

- Discussão sobre as implicações legais desses casos e como a responsabilidade civil foi abordada pelos tribunais

- Debate interativo com os participantes sobre os desafios da responsabilidade médica na era digital

 - Atividade prática:

    • Análise de casos reais de erro médico, incluindo os que envolvem IA

    • Discussão sobre as implicações legais desses casos e como a responsabilidade civil foi abordada pelos tribunais

    • Debate interativo com os participantes sobre os desafios da responsabilidade médica na era digital

Carga horária: 2h + material complementar

Profa. Vanessa Bacilieri, Mestra em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Analista Jurídico do MPBA, Professora e Especialista em Direito Médico.

MÓDULO V:

Judicialização da Saúde

 Pontos controvertidos da judicialização da saúde.

1. O que é a judicialização da saúde?

2. Histórico da judicialização;

3. Parâmetros para concessão excepcional de medicamentos não-incorporados no SUS (RE) 566471:

O entendimento do STF, como regra geral, que a justiça não pode determinar o fornecimento de medicamentos que não estão incorporados no SUS. Entretanto, abre algumas exceções, desde que a pessoa comprove, de forma acumulada, os seguintes parâmetros para concessão de medicamento registrado na ANVISA:

Que o remédio seja negado pelo órgão público responsável;

Que a decisão da Conitec pela não-inclusão do medicamento nas listas do SUS seja ilegal, que não haja pedido de inclusão ou que haja demora excessiva na sua análise;

Que não haja outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado;

Que haja evidência científica sobre segurança e eficácia do remédio;

Que o remédio seja indispensável para o tratamento da doença;

Que o solicitante não tenha condições financeiras para comprar o remédio.

4. Judicialização da saúde e a distinção entre o controle e a intervenção;

5. Desigualdade no acesso à saúde;

6. Desrespeito ao princípio da universalidade do SUS;

7. Aumento de demandas individuais em detrimento da coletividade;

8. Precedentes favoráveis e o sobrecarregamento do Judiciário;

9. Interferência no princípio da separação dos poderes;

10. Impacto financeiro e orçamentário;

11. Insegurança jurídica;

12. Impacto nas políticas públicas;

13. Sobrecarga do Município;

14. Medicina Defensiva.

Carga horária 2h + material complementar

Profa. Kelen Rolim, Mestra em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS), bolsista da FAPEMIG. Aluna especial do Doutorado (Disciplina Isolada) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Pesquisadora Convidada do Instituto Max Planck na Alemanha.  Advogada há 20 anos. Sócia e Coordenadora de Área do Escritório da Mata e Malta Advogados. 

Pós-graduada em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Pós-graduada em Direito Empresarial pelo IEC PUC Minas. Pós-Graduação em Direito Médico pela Puc Minas ( em curso). Pós-graduação em Direito Digital, LGPD (Proteção de Dados) e Compliance Trabalhista pela Escola MIneira de Direito (em Curso). 

Executive Advanced Coach pela Febracis (Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico e pela Florida Christian University). Practitioner em PNL (Programação Neurolinguistca) pelo Instituto Penna Fort e World NLPC. Conselheira da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas de Minas Gerais (AMAT). Ouvidora da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG). Atualmente Professora Contratada da Faculdade de Pará de  Minas (FAPAM-MG). Coordenadora Pedagogica do Curso de Extensão em Direito Médico ( Afya e Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas - 2021). Especialista em Direito Médico. 

MÓDULO VI:

Vantagens e desvantagens da aplicação da  tecnomedicina para a humanidade 

•          Influência do avanço tecnológico na relação médico-paciente.

•          Racionalidade no uso da tecnologia aplicada a medicina.

•          É possível amenizar os efeitos adversos da tecnologia aplicada à Medicina?

•          Como disciplinar o uso da tecnologia em favor da humanidade?

•          A aplicação do princípio do primum non nocere na utilização da tecnomedicina.

Prof. José  Abelardo Garcia de Meneses, Médico especialista em Anestesiologia, Conselheiro do CREMEB, professor convidado de cursos de pós-graduação em Direito Médico. 

F)

Forma de Acesso ao Curso: 

O curso será realizado na modalidade online (em sua integralidade), pela plataforma zoom. 

O link de acesso ao curso será enviado aos participantes pela plataforma Sympla, após a efetivação da inscrição, bem como, após a realização e compensação do pagamento da inscrição. 

Os participantes receberão o link de acesso via e-mail. 

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Contato com a Organização do Evento:

Contato (e-mail) para dirimir eventuais dúvidas sobre o evento: [email protected]

Contato telefônico: Profa. Kelen Rolim: 31 9 9993 2338