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Workshop sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais - Belém/PA
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Workshop sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais - Belém/PA
28 nov - 2019 • 19:15 > 21:45
Evento presencial em Parque Office, Belém - PA
Descrição do evento
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
PALESTRANTE: DRA. FÁBIA MÁXIMO BEZERRA BORGES, ADVOGADA OAB/PA Nº 26.271
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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Local
Parque Office
Avenida Augusto Montenegro, 4300, Auditório Parque Office, Parque Verde
Belém, PA
Sobre o organizador
MÁXIMO & BORGES ADVOCACIA
Fundado em 2006 sob o nome “Borges & Melo Advogados”, nosso escritório foi repaginado em 2017 pelas mãos da advogada Dra. Fábia Máximo Bezerra Borges, agora sob o nome “Máximo & Borges Advocacia e Assessoria” O Máximo & Borges Advocacia e Assessoria conta hoje com instalações modernas e uma rede de correspondentes jurídicos com atuação em todos os estados da federação, nas mais diversas áreas do direto, dentre elas.
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