DESCRIÇÃO
No dia 14 de agosto de 2018, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”). A LGPD cria toda um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil e tem aplicação transversal e multissetorial, tanto no âmbito público e privado, online e offline. Neste workshop, os Professores Renato Leite Monteiro e Bruno Bioni abordarão os seus principais pontos por meio de uma radiografia da sua espinha dorsal, permitindo ter uma visão geral do que precisará ser feito para estar em conformidade com a nova lei. Além disso, em razão da lei brasileira ter sido fortemente influenciado pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation/GDPR), haverá a contextualização das convergências e divergências entre as duas legislações. Serão 5hrs/aula de imersão na LGPD. Além de contextualizar a nova lei, iremos analisar os seus 10 principais pontos.

PÚBLICO ALVO 
O workshop se destina à profissionais do direito e das diferentes áreas ligadas à compliance, proteção de dados e regulação de novas tecnologias, bem como empreendedor@s, gestor@s e interessad@s que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, em especial acerca da Lei Geral brasileira de Proteção de Dados (LGPD) e da General Data Protection Regulation (GDPR).

METODOLOGIA
Utilização de uma abordagem prática e teórica sobre fundamentos da proteção de dados, privacidade, por meio de ferramentas de ensino global, como design thinking, e tecnologias de participação ativa d@ alun@, favorecendo a contextualização da i impacto regulatório da LGPD no contexto brasileiro, comparando, ainda, com outros sistemas regulatórios, como da União Europeia que influenciou o texto final aprovado no Congresso Nacional. 

COORDENADOR

PALESTRANTE CONVIDADA

PROFESSOR E COORDENADOR

PALESTRANTE CONVIDADO


PROGRAMA


1. A conjuntura brasileira de uma Lei Geral de Proteção de Dados/LGDP

1.1. De 2010 a 2018: como o Brasil chegou até a aprovação da LGPD?

1.2. Lei Geral versus leis setoriais: qual é impacto regulatório na economia brasileira?

2. A espinha dorsal da LGPD: radiografia das vértebras da nova regulação

2.1 Escopo de aplicação: O que a LGPD regula?
a. atividades fora do escopo de aplicação da LGPD
b. dados pessoais versus dados anonimizados
c. dados sensíveis
d. perfis comportamentais e decisões automatizadas


2.2. Quais são os princípios da LGPD?
a. princípios tradicionais: Far Information Practice Principles à LGPD
b. princípios modernos: colocando em perspectiva LGPD e GDPR


2.3. Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?
a. consentimento
b. legítimo interesse 
c. outras bases legais 
d. dados públicos e manifestamente públicos;

2.4. Quais são os direitos dos titulares dos dados?
a. direitos básicos: ARCO
b. novos direitos: direito à portabilidade, à explicação e revisão de decisões automatizadas

2.5. Autoridade Nacional de Proteção de Dados / ANPD?
a. papel, competência, obrigações e estrutura
b. penalidades administrativas: advertências, multas e suspensões
c. Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade


2.6. Qual é o regime de responsabilidade civil e os deveres dos agentes da cadeia de processamento de dados? 
a. controladores versus Operadores
b. responsabilidade civil subjetiva e subsidiária versus objetiva e solidária
c. accountability: elemento central das obrigações

2.7. Segurança da informação: padrões, boas práticas e incidentes
a. padrões de segurança da informação;
b. Privacy by Design, by Default e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
c. incidentes de Segurança e dever de Notificação


2.8. Como se tornar um Data Protection Officer (DPO) - Encarregado?
a. DPO: características, autonomia e independência;
b. como se preparar para atuar perante empresas e autoridades de proteção de dados.


2.9. Transferência Internacional de Dados
a. adequação, consentimento, cláusulas padrões e instrumentos de garantia;
b. selos, certificados e códigos de conduta. 

2.10. Próximos passos, período de transição, adaptação, aplicação e fiscalização da Lei
a. vacatio legis: 18 meses para se adaptar
b. adaptação: o que fazer com as bases de dados antigas, o legado dos sistemas
c. enforcement da Lei: cenários e perspectivas

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