EMENTA DO WEBNÁRIO

O webnário tem como objetivo analisar e estudar o Recurso de Revista em suas peculiaridades, preparando o advogado para um bom preparo em defesa do cliente no processo judicial trabalhista. 

O Recurso de Revisa é de extrema importância para os processos trabalhistas, por ser o último recurso, de caráter extraordinário no  processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seu objetivo é uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

Ou seja, é um apelo técnico que não discute a matéria propriamente dita, suas provas ou  fatos, mas, sim, busca reexaminar as decisões em dissídios individuais que apresentam alguma controvérsia em relação à jurisprudência dos tribunais e à legislação sobre o assunto em questão. Busca,ainda, eliminar possíveis conflitos nas decisões trabalhistas.

Para que o Recurso de Revista sejam admitido, é necessário que as decisões proferidas se enquadrem em alguma das seguintes situações, de acordo com o artigo 896 da CLT. 

• Quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, ou contrariarem a Súmula de Jurisprudência Uniforme.
• Quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória, interpretação divergente, na forma da alínea a.
• Quando forem proferidas com violação literal de lei federal ou afrontando direta e literalmente a Constituição Federal.

O recurso deve ser devidamente fundamentado, de maneira explícita, com o trecho da decisão alvo da controvérsia, com a indicação de dispositivos, súmulas e jurisprudências conflitantes, com as razões do  pedido e a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão e com a transcrição das ementas e acórdãos que demonstram o conflito.

Essas e outras análises de importâncias fundamentais serão objeto do webnário ministrado pelo Professor FAGNER SANDES.

OBSERVAÇÕES GERAIS:

CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO:

Será conferido certificado para o participante que estiver com nome completo na plataforma Zoom. Fica sob total responsabilidade do participante as informações que ele mesmo forneceu na hora da inscrição. 

REGRAS PARA A PARTICIPAÇÃO NA SALA VIRTUAL:

Ao adentrar a sala virtual o campo para nickname e e-mail aparecerão automaticamente. Caso isso não ocorra, acesse as configurações de sua conta e realize as alterações no perfil.

Não será permitida a entrada com a câmera desligada. O nome do participante deve aparecer por completo para identificação.

Registramos que o prazo para emissão de certificados é de até 60 dias, a contar da data do evento. Quando da emissão do certificado, o inscrito receberá um e-mail da ACAT com  o certificado. 

O evento será transmitido online, ao vivo,  com transmissão por videoconferência já integrada com o Zoom.  Será necessário que o participante instale a plataforma do Zoom para poder participar do evento. No dia do curso o participante deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 15 minutos.

ACESSO A SALA VIRTUAL:

Acesse a transmissão com a sua conta Sympla

1- Antes de tudo, cadastre-se ou acesse sua conta, com o e-mail com que você fez a sua inscrição e que está cadastrado na plataforma Sympla; 2- Acesse a aba Ingressos no site ou no app da Sympla, disponível para iOS e Android; 3- Selecione o evento desejado e clique em Acessar transmissão; 4- A transmissão é disponibilizada um pouco antes do horário de início do evento. Confira no seu ingresso.    Baixe o Zoom Para participar da transmissão é necessário ter o app Zoom instalado no seu computador ou smartphone;

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