WEBINAR DA ABES - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: MUDANÇAS E PERSPECTIVAS

A prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) para 1º de janeiro de 2021, aprovada na sessão deliberativa remota do Senado na sexta (03/04/2020) intensificou os debates sobre os riscos que a decisão representa à proteção de dados dos brasileiros, o que o  Estado ainda precisa providenciar para a lei entrar em vigor e como estão os esforços das empresas para se adequar à legislação. As multas e sanções foram prorrogadas para agosto de 2021. A decisão ainda depende de votação na câmara e sanção presidencial. 

Participante ativa dos debates sobre a LGPD, a ABES decidiu reunir especialistas de diferentes áreas para discutir estas mudanças e quais as perspectivas frente ao surto da Covid-19 que transformou o cenário nacional.  O webinar ocorrerá no dia 09/04, a partir das 18 horas, com inscrição gratuita e aberto a todos os interessados. Conheça os palestrantes:

Jose Antonio Batista de Moura Ziebarth - Diretor na Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  Advogado, Consultor em políticas públicas e Professor com mais de 15 anos de experiência nas áreas de concorrência, tecnologia & internet e privacidade na América Latina, América do Norte e Ásia-Pacífico. Nos últimos três anos, foi professor (lecturer) da Universidade de Melbourne.

Marcos Sêmola - Sócio de cybersecurity da EY, especialista em governança, risco e privacidade, professor da FGV, escritor, conselheiro da ISACA, da ABINC, do CEBDS, vice-presidente do Instituto SmartCity, membro da IAPP, membro fundador do Conselho Empresarial Brasileiro para Segurança Cibernética, diretor da aceleradora Founder Institute, mentor Endeavor de startups e investidor anjo.

Andriei Gutierrez - Coordenador do Comitê Regulatório e do Movimento Brasil, País Digital, ambos mantidos pela ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software). Ph.D em Ciência Política (Unicamp) e em Sociologia (Université de Provence), ele atua há mais de 15 anos no setor privado e na academia nas áreas de ciências sociais, tecnologia, mineração e bens de capital. 

Raíssa Moura - Advogada, Head of Data Privacy na empresa In Loco, Legal Law Master em Direito Corporativo pelo IBMEC, representante do movimento internacional de direito e tecnologia Legal Hackers.

Fabricio da Mota Alves - Advogado, representante do Senado Federal nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados | IVLP e EUVP Alum | Membro da IAPP (Associação Nacional de Profissionais de Privacidade) 

Thomaz Côrte Real (moderador) Advogado, especialista em Direito Empresarial e Direito Tributário pela Universidade Mackenzie e Privacidade e Proteção de Dados pelo INSPER, certificado EXIN em Privacy & Data Protection. Sócio no escritório M.A. Santos, Côrte Real e Associados, além de membro do Departamento Jurídico da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software.  

DADOS PESSOAIS: Ao realizar a inscrição no presente webinar, a (o) Participante consente e concorda que a ABES coleta os seguintes dados pessoais: nome e sobrenome, endereço de e-mail, e utilizará os dados pessoais do Participante para as seguintes finalidades: (i) Possibilitar que a ABES identifique e entre em contato com a(o) Participante para fins de relacionamento comercial; (ii) Possibilitar que a ABES envie ou forneça à (ao) Participante informações sobre seus serviços e cursos, remunerados ou gratuitos.

A ABES fica autorizada a compartilhar os dados pessoais da(o) Participante com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades acima listadas, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.

A ABES poderá manter e tratar os dados pessoais da(o) Participante durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas acima. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

A(o) Participante poderá solicitar via e-mail ou correspondência à ABES, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados da(o) Participante. A(a) Participante fica ciente de que poderá ser inviável a ABES continuar o fornecimento de produtos ou serviços à(ao) Participante a partir da eliminação dos dados pessoais.

A(o) Participante tem direito a obter da ABES, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a ABES realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.

Este consentimento poderá ser revogado pela(o) Participante, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à ABES.