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Tempo Técnico - MP da Liberdade Econômica
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Evento encerrado
Tempo Técnico - MP da Liberdade Econômica
01 out - 2019 • 09:15 > 01 out - 2019 • 11:00
Evento presencial em Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Descrição do evento
MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA
Aprovada pelo Congresso Nacional e aguardando sanção presidencial, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.
Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.
O objetivo do Tempo Técnico é detalhar e analisar os principais pontos da MP, quais serão os seus impactos; traçar as perspectivas e tendências de sua aplicação e apontar como as organizações deverão se adequar à sua aplicação.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- A declaração dos direitos da Liberdade Econômica - Importância como princípio;
- Mudanças na liberação para negócios de baixo risco e aprovação tácita - Desburocratização;
- Registro automático de empresas;
- Exercício de atividades econômicas em qualquer dia e horário;
- Permissão para testes em negócios (Regulatory Sandbox);
- A livre iniciativa: medidas contrárias ao abuso regulatório e análises de impacto;
- Medidas voltadas ao respeito da separação do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos sócios;
- Regras de interpretação dos negócios jurídicos pelo judiciário;
- Fundos de investimentos: maior segurança para os investidores;
- Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PROGRAMAÇÃO
9h15 - Café de boas-vindas
9h30 - Início da palestra
11h - Encerramento
PALESTRANTE
Pedro Paulo Moreira Rodrigues - mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, coordenador da área de direito societário e mercado de capitais do Goulart & Colepicolo Advogados, professor de cursos de pós-graduação e graduação, autor de diversos artigos e advogado com vasta experiência em fusões e aquisições, mercado de capitais e aspectos do direitos aplicados à tecnologia e inovação.
INFORMAÇÕES
(31) 3287-2211 ou [email protected]
Local
Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais
Rua Piauí, 2019, 6º andar, Funcionários
Belo Horizonte, MG
Sobre o produtor
Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais
A Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais é uma instituição fundada em 1995 e reconhecida pelo governo italiano desde 1998. Integra a Associação de Câmaras de Comércio Italianas no Exterior (Assocamerestero). Trata-se de uma rede de colaboração composta por 80 câmaras, distribuídas em 55 países, e que dá suporte a 25.000 associados. Compõe a Eurocâmara de Minas Gerais, em conjunto com as Câmaras de Comércio e Indústria da França e Portugal.
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