O Decreto 56.670 determinou que todos os meios de pagamentos (máquinas de cartões) sejam vinculados à emissão da Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica, estabelecendo um calendário de obrigações, conforme o porte das empresas.
O evento contará com palestras didáticas e orientativas, com o objetivo de auxiliar as empresas no cumprimento e implementação das novas regras.