Regularizando a situação no novo CAUC

I – Apresentação

– O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

– Como e por que regularizar?

II – Criação e Utilidade.

– Instrução Normativa STN nº 01/2001 – Cadastro Único de Convênios.

– Instrução Normativa STN nº 02/2012 – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

III – Qual a necessidade de regularização do CAUC?

– Transferências voluntárias

– Incidência da Portaria Interministerial nº 424 /2016 – Normativa – Transferências Voluntárias.

– Emendas Impositivas – Controvérsias da EC 86.

– Repasses Obrigatórios.

– Responsabilidade Administrativa/ Criminal / Civil.

IV – Os Itens que compõe o CAUC

– Obrigações de Adimplência Financeira

– Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União;

– Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS;

– Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União;

– Regularidade perante o Poder Público Federal

V – Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios

– Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente;

VI – Obrigações de Transparência

– Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF;

–  Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO;

– Encaminhamento das Contas Anuais;

VI – Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais

– Exercício da Plena Competência Tributária;

– Aplicação Mínima de recursos em Educação;

–  Aplicação Mínima de recursos em Saúde;

– Regularidade Previdenciária;

VII – Formas de regularização do CAUC

– Prestação de Contas / Adimplência Financeira;

– Suspensão de Inadimplências / Responsabilização do ex-Gestor;