REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

Os serviços de cartório de notas e registros do País, dependem de atos normativos que regulem suas atividades.

Para o aperfeiçoamento e o nivelamento dos serviços de cartórios de notas e registros do país, a Corregedoria Nacional de Justiça tem por atribuições coordenar e acompanhar a atividade correcional do Poder Judiciário no serviço extrajudicial assim como expedir atos normativos sobre as atividades dos serviços notariais e de registro (atividade de regulação); atuar como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico, bem como receber reclamações e denúncias relativas aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro (atividade correcional).

Dentro da Corregedoria Nacional, o órgão que atua diretamente nas ações relacionadas ao serviço extrajudicial é a Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro (Portaria n. 53, de 15 de outubro de 2020), cujo trabalho está organizado em quatro eixos, a saber:

1. Processual – cuidar dos processos da competência da Corregedoria Nacional de Justiça relacionados com os assuntos do foro extrajudicial.

2. Agente Regulador – regular o  ONR na atividade de implementar  e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, um projeto desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para implantar no país o serviço de registro de imóveis por meios eletrônicos.

3. Fiscalização e Regulação – promover a organização dos serviços notariais e de registro, a orientação da fiscalização das atividades extrajudiciais pelos tribunais e o aprimoramento, padronização e nivelamento das atividades dos serviços de notas e registros nas unidades federativas.

4. Institucional – gerenciar os seguintes projetos e programas especiais da Corregedoria:

• Apostila da Haia
• Gestão Documental do Foro Extrajudicial (e-Folium)
• Colégio de Corregedores
• Fórum de Assuntos Fundiários
• Renda mínima
• Justiça Aberta
• Desjudicialização
• Conciliação e Mediação nas unidades de serviços notariais e registrais
• Subregistro Civil
• Regularização Fundiária

Fonte: (https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/)

Considerando a importância do assunto, o Instituto Brasileiro de Capacitação Jurídica, realizará uma aula especial sobre o assunto.

O encontro acontecerá no dia 09/12/2021 às 19 horas, pela plataforma Zoom.

As inscrições poderão ser realizadas pela plataforma Sympla de forma totalmente gratuita.

O objetivo do encontro é levar aos estudantes e profissionais do direito, conteúdo atual e de excelência, com os melhores professores do mercado.

O evento iniciará às 19 horas com a apresentação do Instituto Brasileiro de Capacitação Jurídica.

às 19h10m - Palestra REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS: ASPECTOS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAIS. Dr. Fernando Cerqueira Chagas - Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Mediadora Convidada: Dra. Niuara Ribeiro Roberto Borges, Presidente do IEBTB/MT e Diretora de Protestos da ANOREG/MT.

Aos participantes, será concedido certificado com 02 horas aulas.

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