A CONTAAE é uma instituição de cursos livres.
Os Cursos Livres (que após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da
Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como
Educação Profissional de Nível Básico) caracterizam-se pela modalidade de
educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao
trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-separa o trabalho.
Não há exigência de escolaridade anterior. CURSOS
LIVRES são aqueles que não estão sujeitos à tutela do MEC. Este é o caso,
por exemplo, da grande maioria dos cursos de computação, dos cursos de
língua estrangeira, capacitação profissional e da área da Terapia
Holística.
A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a
educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. A CONTAAE
age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo
educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205, que
prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade,
defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o
ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e
o saber”.
No concernente a Instância Estadual a RESOLUÇÃO Nº 02/2011- CEE na qual Estabelece normas para a
oferta da Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá
outras providencias. Art. 43 afirma
que “Os cursos livres não se subordinam aos dispositivos da presente
Resolução, nem ao controle e avaliação da Supervisão de Inspeção Escolar”.
São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto
Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE
nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999. O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de
títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a
carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso,
destacamos que NÃO é um
certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação
e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.
