Módulo I - Curso livre 16h:

Novos Paradigmas do Direito Administrativo

"Todas e cada uma das transformações vividas trazem desafios aos administrativistas do século XXI. O que se vem observando são mudanças em todos os âmbitos de estudo do direito administrativo, ou melhor, observa-se que estão em xeque antigos institutos do direito administrativo.

Contemporaneamente, o direito administrativo vem servindo de obstáculo para o avanço da Administração Pública, motivo pelo qual vem ocorrendo uma procura pelo regime de direito privado ou, ao menos, um regime jurídico-administrativo mais flexível, que imprima maior liberdade na atuação administrativa. Chama-se esse movimento de “fuga” ao direito privado ou “fuga” do direito administrativo. Ora, é certo que as normas publicísticas não estão sendo afastadas por completo, mas também é certo que está ocorrendo maior aproximação do direito administrativo com o direito civil, empresarial, do trabalho, entre outros.

[...]

Desse modo, durante o primeiro século de existência do direito administrativo, buscavam-se aumentar as garantias dos particulares, limitando as prerrogativas administrativas. No final de seu segundo século de existência, assiste-se a essa “fuga”.

Portanto, é fato a necessidade de novos paradigmas para velhos institutos do direito administrativo, o que desvenda certa curiosidade, pois, ao mesmo tempo que tal ramo é enriquecido pelo surgimento de novos institutos e princípios, por outro, esse mesmo ramo é tratado como um obstáculo a uma boa administração e uma administração de/por resultado.

Os conceitos de boa administração (má administração) e administração de/por resultado são importantíssimos quando se trata de desafios, pois sempre e quando a legalidade, a legitimidade ou a licitude não lograrem definir os interesses públicos, serão tais ideias partes essenciais desse conceito e, por conseguinte, utilizadas para alcançar seu norte, sua razão de ser e o que as justifica e concede-lhes fundamento".

SADDY, André. Curso de direito administrativo brasileiro. vol.1. Rio de Janeiro: CEEJ, 2022, p. 230; 232.

Entenda as transformações do Direito Administrativo e seus desafios contemporâneos!

Coordenação: Prof. Pós Dr. André Saddy, Presidente CEEJ/GDAC, e Profª. Me. Ana Mendes Cosenza, Diretora Executiva de Ensino CEEJ/GDAC

Programa e professores convidados:

Aula 1: Transformações do Direito Administrativo - Prof. Me. Diogo Verri

Aula 2: Um novo Direito Administrativo: enriquecimento ou fuga do Direito Administrativo? - Prof. Me. Rodrigo Garrido

Aula 3: Crise da territorialidade do Estado: Direito Administrativo global ou Direito Administrativo sem Estado? - Prof. Me. Otávio Venturini

Aula 4: Intangibilidade das diferentes formas de subjetividade ou autonomia pública administrativa: controle substitutivo das escolhas públicas - Prof. Dr. André Saddy

Aula 5: Erosão da supremacia do interesse público sobre o privado: cidadão como administrado-cliente - Prof. Esp. Matheus A. M. da Silva

Aula 6: Densidade ordenadora da legalidade administrativa: neofederalismo normativo, bloco de legalidade ou juridicidade administrativa - Profª. Me. Ana Mendes Cosenza

Aula 7: Eclipse do governo nas políticas públicas: influência das integrações regionais, das autoridades reguladoras independentes, dos consórcios públicos e o ativismo judicial - Prof. Esp. Gustavo Coutinho

Aula 8: Desnaturalização das distintas formas de atuação do Estado na economia: crise(s) da noção de serviço público e atividade econômica em sentido estrito; Prof. Me. Matheus Mascarenhas

Aula 9: (Re)classificação das distintas formas de intervenção do Estado na economia - Profª. Me. Ana Mendes Cosenza

Aula 10: Pretensões reintegratórias do particular por condutas administrativas restritivas da Administração Pública sobre a propriedade privada - Prof. Me. Juliano Oliveira

O curso conta com 13h de videoaulas gravadas e 189 páginas de material complementar com tempo estimado de 3h para leitura total, perfazendo um curso ead assíncrono com carga horária total de 16h. Recomenda-se assistir de 1 a 2 aulas por dia, em dias úteis, de modo que o curso foi projetado para finalização em até 2 semanas.

Contudo, o aluno é livre para organizar seu tempo de estudo e o curso estará permanecerá com seu conteúdo disponível para acesso por 6 meses após a compra.

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Valor do módulo: R$100,00

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