COMO ACESSAR AS INFORMAÇÕES DO GOVERNO

O acesso à informação é um direito fundamental GARANTIDO pela nossa Constituição, mais precisamente em seu art º, inciso XXXIII, o qual estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Público Alvo: Este curso é totalmente gratuito e não tem contraindicação, podendo ser consumido por todo cidadão ou instituição que tenha como objetivo exercer o controle social.

Conteúdo do Minicurso:

- CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

- ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.

- INFORMAÇÃO COMO COMO DIREITO FUNDAMENTAL.

- DIRETRIZES PARA ACESSO À INFORMÇÃO.

- GARANTIA LEGAL PARA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.

- MEIOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO.

- PRAZOS PARA FORNECEIMENTO DAS INFORMAÇÕES.

- INFORMAÇÕES PESSOAIS E SIGILOSAS.

Você receberá o certificado de participação após conclusão de 100% do curso.

Autor: Wesmey Silva. Professor e palestrante a mais de 20 anos ensinando contabilidade, orçamento , gestão fiscal e controle interno no setor público. Fundador do site CONTABILIDADEPUBLICA.COM, Pós Graduado em Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal. Graduado em Ciência Contábeis pela Universidade Federal do Ceará. Servidor concursado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Auditor de Controle Externo concursado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará onde exerci os cargos de Coordenador Técnico da Secretaria de Controle Externo, Controlador Geral e Secretário Adjunto de Administração. Também sou Conselheiro e Vice-Presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE).