Pregão Eletrônico

Pregão: Conceito e base legal

APOSTILA

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de PROPOSTAS e LANCES em Sessão Pública e poderá ser realizado também por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação. O Pregão foi instituído inicialmente através da Medida Provisória nº 2.026/00.Lei nº 10.520/02 – Pregão.Regulamento a nível federal: Decreto nº 3.555/00 que foi alterado pelos decretos 3.693/00, 3.784/01 e 7.174/10.Pregão eletrônico a nível federal: Decreto nº 10.024/2019.Objetivo: Dar maior transparência e agilidade às compras públicas, minimizando os custos da Administração Pública bem como dos fornecedores.A Lei nº 8.666/93 tem aplicação subsidiária conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.520/02.Os critérios de tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 também se aplicam ao pregão.

Introdução: Pregão: Conceito, histórico e base legal

Pregão: Quebra de paradigma e a Instrução Normativa nº 206/2019

2) Nas transferências voluntárias do Governo Federal, o pregão é obrigatório:

Qual é o efeito do paradigma?Vemos melhor aquilo que supostamente devemos ver e vemos muito mal ou quase nada daquilo que não se encontra dentro de nossos paradigmas.Observação quanto ao Princípio da Legalidade. Quando os Estados e Municípios forem receber verbas oriundas de transferências voluntárias do Governo Federal, a utilização do pregão na forma eletrônica será obrigatória nos termos da previsão contida no §3º do art. 1º do Decreto Federal nº 10.024/2019.Vide Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019 do Ministério da Economia que define prazos para utilização obrigatório do pregão eletrônico.

Pregão: Quebra de Paradigma e a Instrução Normativa nº 206/2019

Características do pregão eletrônico

1) São características do pregão:

Bens e serviços comuns: Conceito: Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.Características:. Disponibilidade no mercado a qualquer momento;. Padronização;. Qualidade circunstancial e não atributo pessoal. Bens e serviços comuns de engenharia: O decreto federal nº 10.024/2019 inclui expressamente entre as possibilidades da utilização do pregão os serviços comuns de engenharia, assim definidos no inciso VIII do art. 3º:“Atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado”. Vedações da utilização do pregão:O pregão não se aplica a:1.	Contratações de obras;2.	Locações imobiliárias e alienações;3.	Bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º do Decreto nº 10.024/2019. O que são bens e serviços especiais? Bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns no conceito apresentado no inciso II do art. 3º do Decreto nº 10024/2019.

Princípios da Administração Pública

São princípios a serem utilizados no pregão:

Legalidade;Impessoalidade;Moralidade;Igualdade;Publicidade;Eficiência;Probidade administrativa;Desenvolvimento sustentável;Vinculação ao instrumento convocatório;Julgamento objetivo;Razoabilidade;Competitividade;Proporcionalidade.

Termo de Referência e Etapas do Pregão Eletrônico

São elementos do Termo de Referência:

São etapas do Pregão Eletrônico:

Termo de referência: documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;b) o critério de aceitação do objeto;c) os deveres do contratado e do contratante;d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária;e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;f) o prazo para execução do contrato; eg) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.§ 1º A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.§ 2º Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, serão licitados por pregão, na forma eletrônica. Etapas do pregão eletrônico:Planejamento da contratação;Publicação do aviso de edital;Apresentação de propostas e de documentos de habilitação;Abertura da sessão pública e envio de lances;Julgamento;Recursal;Adjudicação;Homologação.

Elementos do Processo Administrativo

O processo administrativo do pregão eletrônico será instruído com os seguintes elementos:

Elementos do processo administrativo:Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:I - estudo técnico preliminar, quando necessário;II - termo de referência;III - planilha estimativa de despesa;IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;V - autorização de abertura da licitação;VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;VII - edital e respectivos anexos;VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;IX - parecer jurídico;X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;XI- proposta de preços do licitante;XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:a) os licitantes participantes;b) as propostas apresentadas;c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;d) os lances ofertados, na ordem de classificação;e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;f) a aceitabilidade da proposta de preço;g) a habilitação;h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; ej) o resultado da licitação;XIII - comprovantes das publicações:a) do aviso do edital;b) do extrato do contrato; ec) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; eXIV - ato de homologação.§ 1º A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.

As atribuições da autoridade competente e do pregoeiro

Não é atribuição da autoridade competente:

Atribuições da Autoridade Competente: Designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;Indicar o provedor do sistema;Determinar a abertura do processo licitatório;Decidir os recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;Adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;Homologar o resultado da licitação;Celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.Fundamento legal: Art. 13 do decreto nº 10.024/2019. Atribuições do pregoeiro: Conduzir a sessão pública;Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital;Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;Coordenar a sessão pública e o envio de lances;Verificar e julgar as condições de habilitação;Sanear erros ou falhas que não alterem a substâncias das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica.Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;Indicar o vencedor do certame;Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor sua homologação.Fundamento legal: Art. 17 decreto nº 10.024/2019.

Das obrigações do proponente; designações do pregoeiro e equipe de apoio e recursos administrativos

O prazo de recurso no pregão é de:

Das obrigações do proponente para participar no pregão eletrônico:Credenciar-se no SICAF no caso das licitações realizadas por órgãos federais ou nos demais sistemas quando participarem de licitações de outros entes federados;Remeter, no prazo estabelecido pelo edital, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas;Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente das perdas de negócios diante da inobservação de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade de uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;Utilizar-se da chave de identificação e senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;Solicitar o cancelamento da chave de identificação e a senha de acesso por interesse próprio.Obs.: O fornecedor descredenciado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. Designações do pregoeiro e da equipe de apoio:Art. 16. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes requisitos:I - o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação; eII - os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação.§ 1º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.§ 2º A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo.§ 3º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º estabelecerão planos de capacitação que contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências. Recursos Administrativos:Pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital: Até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (vide artigos 23 e 24 do decreto nº 10.024/2019;Recursos: Até 3(três) dias após o oferecimento da intenção de recurso (vide art. 44 do decreto nº 10024/2019).Consequências:O acolhimento do recurso importará na invalidação dos atos que não sejam passíveis de aproveitamento, conforme previsto nos incisos XVIII a XXI do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e §4º do art. 44 do decreto nº 10.024/2019.

Publicação do edital, modificações; credenciamento junto ao provedor; responsabilidade

Da publicação do aviso do edital:Art. 20. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.Parágrafo único. Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, a publicação ocorrerá na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação. Modificações no edital: Art. 22. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. Credenciamento junto ao provedor:1. Autoridade competente do órgão;2. Pregoeiro;3. Equipe de apoio;4. Fornecedores. Acesso ao sistema eletrônico:Art. 9º A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.§ 1º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.§ 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio. Responsabilidade:Não cabe ao provedor do sistema e ao órgão promotor da licitação nenhuma responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha efetuado pelo licitante ou por seu representante legal, ficando todas as transações efetuadas sob sua inteira responsabilidade, inclusive quanto a sua capacidade técnica para realização de transações. Do Planejamento da Contratação:Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; eV - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

Critério de desempate; Julgamento; comprovação da habilitação e documentos de habilitação

Critérios de desempate:Art. 36. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.Art. 37. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. Julgamento: Negociação da propostaArt. 38. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput. Julgamento da proposta:Art. 39. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X. Comprovação da documentação de habilitação:Apresentação juntamente com a proposta dentro do limite de data e horário definidos no Edital de Licitação.Fundamento legal: Art. 26 do decreto nº 10.024/2019. Da documentação de habilitação:Art. 40. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:I - à habilitação jurídica;II - à qualificação técnica;III - à qualificação econômico-financeira;IV - à regularidade fiscal e trabalhista;V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; eVI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.

Desconexão e modos de disputa

A desconexão ocorre:

São modos de disputa no Pregão Eletrônico:

Desconexão:Se ocorrer na etapa competitiva a desconexão com o pregoeiro, o sistema permanecerá acessível aos fornecedores para recebimento dos lancesQuando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação aos fornecedores, observado nesse caso o prazo de 24(vinte e quatro) horas após a comunicação aos participantes. Modos de disputa:Aberto: Os participantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento estabelecido pelo edital.Aberto e fechado: Os participantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento estabelecido pelo edital.Obs.: No modo de disputa aberto, o edital preverá o intervalo mínimo de diferença entre valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.Fundamento legal: §único do art. 31 do decreto nº 10.024/2019. Modo de disputa aberto: No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.Em havendo prorrogação automática, a cada novo lance serão abertos novos dois minutos, inclusive quando se tratar de lances intermediários.Encerrada a sessão pública sem que tenha havido a prorrogação automática, será possível o pregoeiro reabrir a disputa em prol do melhor preço. Modo de disputa aberto e fechado: Nesse modo de disputa, a sessão pública terá a duração de 15(quinze) minutos.Após os 15(quinze) primeiros minutos iniciais, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente e transcorrido o período de até 10(dez) minutos, determinados aleatoriamente pelo sistema, o recebimento dos lances será automaticamente encerrado.Decorridos o prazo de fechamento iminente (até 10 minutos), o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5(cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.Se não tivermos a condição acima, os três melhores autores de lances poderão oferecer um lance final e fechado em até 5(cinco) minutos, que também será sigiloso até o encerramento do prazo.

Critério de julgamento; das sanções; da revogação e anulação da licitação

São sanções possíveis de serem aplicadas no pregão:

Critério de julgamento das propostas: Menor preço ou maior desconto: Art. 7º do decreto nº 10.024/2019. Valor estimado ou valor máximo aceitável:O valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.Será fundamentado o caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável.O valor estimado ou o valor máximo aceitável será divulgado, em estando no sigilo, imediatamente após o encerramento do envio de lances.Quando for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório. Das sanções:Em regra, as penalidades são as encontradas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 que tem aplicação subsidiária ao Pregão.Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de até 5(cinco) anos. Situações que ensejam aplicações de sanções:Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;Não entregar a documentação exigida no edital;Apresentar documentação falta;Causar o atraso na execução do objeto;Não mantiver a proposta;Falhar na execução do contrato;Fraudar a execução do contrato;Comportar-se de modo inidôneo;Declarar informações falsas;Cometer fraude fiscal. Da revogação e anulação: Art. 50 do decreto nº 10.024/2019.

Do saneamento da proposta e habilitação; sessão pública do pregão eletrônico

Do saneamento da proposta e da habilitação:Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. Da sessão pública do pregão eletrônico:A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato do acesso.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do fornecedor e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.Na etapa competitiva do pregão, deverão ser observados a sequência de procedimentos a seguir:1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha;2. Os fornecedores poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha;3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;4. O sistema disponibiliza campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os fornecedores;5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo somente essas que participarão da fase de lance;6. Classificada as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os fornecedores poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico;7. No que se refere aos lances, o fornecedor será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro;8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro;9. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contra-proposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso no sentido de obter melhor valor;10. No caso de desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos proponentes, os lances continuarão sendo recebidos sem prejuízo dos atos realizados;11. No caso da contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija a apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor;12. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Dispensa eletrônica; vantagens do pregão; benefícios; público alvo e disposições finais

São vantagens do pregão:

Da dispensa eletrônica: Vide art. 51 do decreto nº 10.024/2019. Vantagens do pregão:1. Agilidade nas compras;2. Procedimentos simplificados;3. Desburocratização;4. Transparência;5. Maior competição;6. Ampliação da participação;7. Novas tecnologias. Benefícios:1. Maior celeridade nas compras e contratações;2. Pode ser utilizado para qualquer valor estimado;3. Preços menores do que os propostos inicialmente;4. Habilitação apenas do licitante vencedor;5. Maior rigor na punição por irregularidades;6. Transparência total do processo;7. Contribuição para os programas de redução de custo e desburocratização. (Princípio da Eficiência Administrativa). Público alvo:1. Sociedade;2. Fornecedores;3. Órgãos e entidades da administração pública e outros. Disposições finais:Horário de Brasília a ser observado;. Utilização facultativa do SICAF para fins de habilitação por usuários de outros sistemas senão aquele utilizado pelo Governo Federal.. Possibilidade de utilização do sistema do Governo Federal pelos demais entes da federação.

Demonstração e exercícios

Nesta seção você terá a apresentação de um pregão eletrônico acontencendo na prática e também receberá exercícios de fixação.

O curso visa capacitar o servidor público e o empresário a trabalhar com a modalidade de licitação denominada PREGÃO ELETRÔNICO diante das inovações trazidas com o novo decreto federal nº 10.024/2019.

Você poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.

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Usted podrá editar el participante de la entrada apenas una vez. Esta opción estará disponible hasta 24 horas antes del inicio del evento.

Edição de participantes

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Procurador Municipal em Juiz de Fora/MG. Especialista em Direito Público pela UFJF/MG. Autor das obras “Formação de Pregoeiros” ; “Editais de Licitação e o Sistema de Registro de Preços” e "Gestão e Fiscalização de Contratos, todas publicadas pela Ed. Del Rey. Instrutor de cursos na área da licitação em várias entidades públicas e privadas.

WLADIMIR DE OLIVEIRA ANDRADE

As Inovações do Pregão Eletrônico no contexto do decreto federal nº 10.024/2019

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As Inovações do Pregão Eletrônico no contexto do decreto federal nº 10.024/2019

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