Palestra sobre Plano de Regularização de Créditos Tributários em Belo Horizonte

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Palestra sobre Plano de Regularização de Créditos Tributários

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Sobre a palestra:

A Fecomércio MG, por meio de seu núcleo Jurídico e em parceria com a Secretaria da Fazenda Estadual, realiza a palestra sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários.

Esse evento tem o objetivo de elucidar temas relativos à Lei Estadual 22.549/2017, que dispõe sobre diversas questões tributárias, como:

Parcelamento de tributos estaduais - taxas, ICMS, ITCD e IPVA.
Remissões de vários tributos.
Benefícios fiscais.
Modificações das multas listadas na Lei 6.763/1975, dentre outros temas.

Público-alvo:
Empresários e contadores.

Palestrantes:

Osvaldo Lage Scavazza
Coordenador do Núcleo do Crédito Tributário na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Ex-superintendente de arrecadação e informações fiscais, e tecnologia da informação na Sefaz/MG. Graduado em Economia e Direito.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária na Superintendência de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Ex-auditor fiscal e superintendente da Sefaz/MG. Ex-representante do Estado de Minas Gerais na Comissão Técnica Permanente do ICMS no Confaz. Graduado em Administração e Direito, pós-graduado em Administração Financeira, Direito Tributário e Comércio Exterior e mestre em Administração Tributária e Fazenda Pública, pelo Instituto de Estudios Fiscales em Madri (Espanha).

Inscreva-se e tire suas dúvidas sobre diversas questões tributárias.

Local

Fecomércio MG

Rua Curitiba, 561, Centro

Belo Horizonte, MG

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