PALESTRA SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

“LEI 13.846/2019 (MP 871/19)

*MP DO PENTE FINO E SEUS IMPACTOS*

 Debate sobre a nova lei 13.846/19, resultante da aprovação da MP 871/19, criada sob a justificativa oficial de combate a fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre outros assuntos, a nova lei cria um programa de revisão de benefícios do INSS, com bônus para os peritos que realizarem mais perícias médicas; exige cadastro do trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos; e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semiaberto. Direcionado à advocacia e aos demais operadores do direito, a estudantes e outros envolvidos pela área previdenciária.

Expositor: Dr. MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR – Professor na UFPR, nas áreas de Direito do Trabalho e Previdenciário. Doutor e Mestre em Direito Humanos pela USP. Diretor Científico do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Membro estrangeiro da AAJC - Associação Argentina de Justiça Constitucional. Autor de diversos livros, como “Terceirização: conceito, críticas, reflexos trabalhistas e previdenciários”