Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas é um órgão criado pelo Decreto Federal n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, com atribuição de controle externo da administração pública.

Com o advento da Constituição da República de 1988, a instituição passou a ostentar o status de órgão de extração constitucional. Ressalte-se, porém, que o Ministério Público de Contas não se confunde com o Ministério Público da União ou com o Ministério Público dos Estados.

Tal como todos os demais ramos do Ministério Público, submete-se ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (Consulta n. 0.00.000.000843/2013-39).

No âmbito de Minas Gerais, em obediência ao princípio da simetria, a Constituição do Estado também previu a existência do Ministério Público de Contas. Contudo, até a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 206-8, em 03 de abril de 2003, atuavam Procuradores de Justiça, integrantes do Ministério Público do Estado.

Somente em 2008, ocorreu a posse dos primeiros membros do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Na época, o quadro da instituição era composto de quatro cargos, sendo que apenas três deles foram providos. Tal situação perdurou até dezembro de 2011.

Nesse intervalo, em 02 de junho de 2010, o Governador Antonio Augusto Junho Anastasia nomeou e empossou o primeiro Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Glaydson Santo Soprani Massaria.

Em 23 de julho de 2010, o então Procurador Cláudio Couto Terrão tomou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em vaga reservada a membros oriundos do Ministério Público de Contas (art. 78, § 3º, CE/89).

Com a aprovação da Lei Complementar Estadual n. 120, de 15 de dezembro de 2011, houve a criação de mais três cargos de Procurador do Ministério Público de Contas, passando o quadro da instituição a compor-se de sete membros. Foram nomeados, então, quatro novos Procuradores.

Em 19 de janeiro de 2012, o Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello foi nomeado pelo Procurador-Geral como primeiro Subprocurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, ocasião em que tomou posse na mesma data.

No dia 21 de março de 2012, ocorreu a inauguração do “Espaço Ministerial Álvaro Gabriel de Ávila Júnior”, atual sede do Ministério Público de Contas, localizado no 3º andar do Palácio Rui Barbosa.

Em junho de 2012, o então Procurador-Geral Glaydson Santo Soprani Massaria novamente compôs a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas subsequente, sendo reconduzido ao cargo pelo Governador do Estado para mandato de dois anos.

Pouco depois, o Procurador-Geral nomeou o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães para o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, para o novo mandato iniciado.

Em 03 junho de 2014, o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Daniel de Carvalho Guimarães, foi empossado como novo Procurador-Geral.

O Procurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães empossou, dia 11 de junho de 2014, a Procuradora Elke Andrade Soares de Moura no cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

O Procurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães foi reconduzido ao cargo para mandato de dois anos, de junho de 2016 a maio de 2018, pelo Governador Fernando Damata Pimentel, em ato publicado no Minas Gerais do dia 1º de junho de 2016.

A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Elke Andrade Soares de Moura, dia 4 de junho de 2018, tomou posse no cargo de Procuradora-Geral do MPCMG pelo Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Marco Antônio de Rezende Teixeira representando o Governador Fernando Damata Pimentel.

No dia 1º de junho de 2020, a Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura foi reconduzida, pelo Governador do Estado Romeu Zema, para cumprir o seu segundo mandato no biênio 2020/2022. A Procuradora Cristina Andrade Melo foi nomeada Subprocuradora-Geral, tendo sido empossada em 2 de junho de 2020.

Em 30 de maio de 2022, Marcílio Barenco Corrêa de Mello tomou posse como Procurador-Geral para o biênio 2022/2024.

Atualmente, são membros do Ministério Público de Contas: Marcílio Barenco Corrêa de Mello (Procurador-Geral), Daniel de Carvalho Guimarães (Subprocurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura, Cristina Andrade Melo, Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria e Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte.