LIGA ACADÊMICA DE PRÁTICAS JURÍDICAS - LAPJ

A. Nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial, ajuizada pelos locatários MARIO SAVAZI e JOANA SAVAZI, em desfavor da locadora PAULA ALAGOAS, na qual as requerentes narram que, em novembro de 2019, celebraram contato de locação com a requerida, na loja 3B, do Edifício Shopping Avenida, situado no interior de São Paulo, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com vigência prevista para o período compreendido entre o dia 01 de dezembro de 2019 a 01 de dezembro de 2022 (1ª cláusula) e o aluguel mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Relataram que no ato da avença, como estipulado na cláusula nº 2, parágrafo primeiro, pagaram à locatária, a título de caução, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

B. Entretanto, com o surgimento do Covid-19 no início de março de 2020, declarado pela Organização Mundial de Saúde, foram promulgados inúmeros atos normativos pelo Governo Federal, Estadual, Municipal e órgãos da vigilância sanitária, inclusive, por meio de decreto federal, que reconheceram o Estado de Calamidade Pública (Decreto Legislativo nº 6 de 2020), e determinaram o fechamento do comércio, por prazo indeterminado, impedindo a continuidade e manutenção do contrato de locação celebrado pelos Autores e a Ré.

C. Afirmaram ser inquestionável o desequilíbrio entre as partes, a extrema vantagem para a locadora e a ocorrência de prestação excessivamente onerosa imposta aos locatários, pois, o imóvel por eles locado não pode ser utilizado e a requerida insiste em receber os encargos/aluguéis estabelecidos no contrato originário.

D. Em 20 de maio de 2020 foi concedida medida liminar, determinando a suspensão dos pagamentos e demais efeitos remuneratórios do contrato de locação. E, desde que comprovada a complementação da caução, no valor - R$ 5.000,00 - mediante deposito em conta judicial vinculada a estes autos, foi autorizado o depósito das chaves em Juízo (ordem 17).

E. Ultimada a regular instrução processual, sobreveio a sentença que declarou a rescisão do contrato, nos seguintes termos:

"I) Declarar extinto o contrato de locação feito pelas partes, não se podendo imputar culpa a quaisquer das partes. II) Condenar a requerida a restituição do valor pago a título de caução, podendo reter as seguintes quantias: aluguel referente ao mês de abril/2020 (vencimento 01/04), saldo correspondente ao mês de maio/2020 (20 dias considerando a liminar), condomínio do mês de abril/2020, condomínio proporcional do mês de maio/2020, IPTU referente ao mês de abril/2020, IPTU proporcional ao mês de maio/2020 (20 dias), multa contratual de 10% sobre os valores não quitados. No tocante a lide principal e em virtude das sucumbências recíprocas e proporcionais, condeno a parte autora a pagar 50% das custas processuais, cabendo a requerido o remanescente. Fixo ainda os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da causa, sendo 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte. Suspensa a exigibilidade em relação as partes, por litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária. Em relação a reconvenção e em virtude das sucumbências recíprocas e proporcionais, condeno a parte autora a pagar 50% das custas processuais, cabendo a requerido o remanescente. Fixo ainda os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da reconvenção, sendo 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte. Suspensa a exigibilidade em relação as partes, por litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária."

F. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, acolheu-se o recurso da reconvinte, para o fim de condenar a autora no pagamento da conta de energia elétrica referente ao mês de abril de 2020 do imóvel em lide.

G. A r. sentença foi publicada no Diário de Justia eletrônico no dia 25 de outubro de 2021.

H. De posse desses dados e, acrescentando as questões pertinentes e legais, caberá aos grupos:

(i) RECORRENTE: apresentar o Recurso de Apelação e, posteriormente, os Memoriais;

(ii) RECORRIDO: apresentar as Contrarrazões e, posteriormente, os Memoriais.

A) Trabalho em Grupo de no máximo 07 pessoas. Todos deverão participar.

B) No prazo designado, deverão ser protocolados no sistema: (i) razões de apelação; (ii) contrarrazões de apelação; (iii) memoriais (ambos os grupos).

C) Cada grupo poderá poderá despachar os Memoriais com os Magistrados designados, em dia e hora a ser estabelecido e informado aos grupos.

D) Cada grupo poderá realizar até 2 (duas) consultas aos coordenadores da atividade.

E) Na Sessão de Julgamento, será realizada a sustentação oral; os grupos poderão defender suas teses por 30 minutos, cada.

F) É proibido suscitar qualquer tipo de falsidade ou anexar documentos na fase recursal.