LGPD NAS CORTES: como se preparar para ações judiciais e litígios estratégicos?

Objetivo: As discussões sobre proteção de dados já começaram a inundar o Judiciário antes mesmo de entrada em vigor da LGPD, por meio de ações do Ministério Público, ONGs e advogados consumeristas. Como se preparar para tais ações em um ambiente de mais litígios? O objetivo deste curso é preparar profissionais do direito para a compreensão da dinâmica de judicialização da LGPD. Para tanto, a aula contará com exercícios práticos de estudo de Ações Civis Públicas e estratégias processuais observáveis.

Público-alvo: O curso foi construído tendo em mente diferentes tipos de perfis profissionais. O curso pode beneficiar advogados de empresas e encarregados (Data Protection Officers) que enfrentarão o problema da LGPD nas cortes. Ao mesmo tempo, pode ser atrativo para advogados de entidades civis e membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Professor - Rafael Zanatta

- Advogado especializado em proteção de dados pessoais

- Mestre em Direito e Economia Política pela Universidade de Turim e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, onde foi coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade. Doutorando pelo IEE/USP

- Foi aluno do curso Privacy Law and Policy da Universidade de Amsterdam

- Foi líder de projeto do InternetLab, centro de pesquisa em direito e tecnologia

- Pelo Idec (2015-2018), foi membro do Grupo de Trabalho de Consumo e Telecomunicações do Ministério da Justiça

Ementa

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais possui um alto potencial de aumento de litígios, como reconhecido pelo ministro Ricardo Villas Boas Cueva (STJ). Mesmo antes da entrada em vigor da LGPD, há diversas Ações Civis Públicas que objetivam judicializar questões relacionadas à proteção de dados pessoais. Neste curso, estruturado como oficina participativa, os estudantes terão a oportunidade de compreender o histórico de tutela coletiva em proteção de dados, as especificidades do SNDC e do Ministério Público e casos concretos relevantes para entender futuras tendências do modo como a LGPD poderá ser discutida nas cortes.

A partir de quatro casos concretos (“Idec vs. ViaQuatro”, “Adecc vs. Facebook”, “Ministério Público do Distrito Federal e Territórios vs. Banco Inter” e “Ministério Público da Bahia vs. Associação de Comércio”), serão discutidas as estratégias de mobilização da LGPD pelas partes autores, as estratégias de defesa dos réus e a problemática dos danos morais coletivos.

Bibliografia Básica:

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Gen-Forense: Rio de Janeiro, 2019.

DONEDA, Danilo. A Proteção de dados pessoais como um direito fundamental. In Espaço Jurídico, v. 12, n. 2, jul/ dez, 2011. http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1315 

MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2014.

MANTELERO, Alessandro. Personal data for decisional purposes in the age of analytics: From an individual to a collective dimension of data protection. Computer law & security review, v. 32, n. 2, p. 238-255, 2016. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/295894703_Personal_data_for_decisional_purposes_in_the_age_of_analytics_From_an_individual_to_a_collective_dimension_of_data_protection

SCHREMS, Max. Making Privacy a Reality, Non Of Your Business Project, Public Project Summary, 2017: https://noyb.eu/wp-content/uploads/2017/11/concept_noyb_public.pdf

ZANATTA, Rafael A. F. Proteção de dados pessoais com; o regulação do risco: uma nova moldura teórica?, I Encontro da Rede de Pesquisa em Governança da Internet, Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017, Disponível em: 

http://www.redegovernanca.net.br/public/conferences/1/anais/ZANATTA,%20Rafael_2017.pdf

ZANATTA, Rafael. Perfilização, Discriminação e Direitos: do Código de Defesa do Consumidor à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (no prelo). Disponível em: https://www.dropbox.com/s/3234m6amgh0o1y1/2019.%20Rafael%20Zanatta.%20Perfilizac%20%C3%A3o%2C%20discrimina%C3%A7%C3%A3o%20e%20direitos.pdf?dl=0 

ZANATTA, Rafael; SOUZA, Michel R. O. Tutela coletiva em proteção de dados pessoais: tendências e desafios (no prelo). Disponível em: https://www.dropbox.com/s/77xrc2wysrb7c4u/2019.%20Rafael%20Zanatta%20e%20Michel%20Souza.%20T%20utela%20coletiva%20em%20prote%C3%A7%C3%A3o%20de%20dados.pdf?dl=0 

Casos:

Ação Civil Pública, Petição Inicial, Idec vs ViaQuatro, 2018 (37a Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo): https://idec.org.br/sites/default/files/acp_viaquatro.pdf 

Ação Civil Pública, Petição Inicial, Adecc vs Facebook, 2018: http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2018/12/inicialfacebook.pdf 

Ação Civil Pública, Petição Inicial, MPDFT vs Banco Inter, 2018: http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/noticias/dezembro_2018/ACP_-_Banco_Inter.pdf 

Caso "Ministério Público da Bahia vs. Câmara de Dirigentes Lojistas", Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.726.270/BA, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 27/11/2018 (disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1736194&num_registro=201703025040&data=20190207&formato=PDF) 

Tribunal de Justiça da União Europeia. Acórdão no processo C-362/14, Maximilian Schrems contra Data Protection Commissioner, 05 de outubro de 2015. Disponível em: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=169195&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=2157611

Tribunal de Justiça da União Europeia. Acórdão no processo C-498/16, Maximilian Schrems contra Facebook Ireland Limited, 25 de janeiro de 2018. Disponível em: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=66EBD6C65B5403F1F3C04DB3232A87FD?text=&docid=198764&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=2157452

9a Vara Cível Federal de São Paulo. Decisão na Ação Civil Pública 5009507-78.2018.4.03.6100, Ministério Público Federal contra Microsoft Informática, 27 de abril de 2018. Disponível em: http://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUCS/decisoes/2018/2018-05-07-microsoft.pdf