Lançamento da Coalizão Brasileira de OSCs para o GAFI

O Brasil faz parte do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).

Uma das recomendações do GAFI, a de número 8, é expressa em dizer que o Brasil deve ter legislação adequada para as organizações da sociedade civil:

Os países devem revisar a adequação das leis e regulamentos relacionados às organizações sem fins lucrativos que o país identificou como vulneráveis ao abuso do financiamento do terrorismo. Os países devem aplicar medidas direcionadas e proporcionais, de acordo com a abordagem baseada no risco, a essas organizações sem fins lucrativos para protegê-las do abuso do financiamento do terrorismo.

Não há, porém, nenhum contato atual entre governo e sociedade civil, e as organizações estão vulneráveis às decisões discricionárias da administração pública, que podem, a qualquer momento, publicar diretrizes que asfixiem e impeça a mobilização e gestão de recursos por parte das organizações, em situação análoga ao que já acontece em outros países, como Hungria, Índia e Rússia (que restringiram o direito de receber doações por parte das organizações).

Por isso, é fundamental que as organizações da sociedade civil se unam, estudem as recomendações do GAFI e se articulem para garantir a devida implementação e observação da recomendação de número 8.

Nesse encontro, de 60 minutos de duração, ABCR e Conectas Direitos Humanos vão apresentar o GAFI/FATF, as Recomendações, a proposta da Coalizão Brasileira de OSCs para o GAFI, e fazer o convite para as que quiserem participar do grupo que passará a se reunir a partir de 2021.