Imersão em Contratos para a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

ATENÇÃO
O curso será realizado nos seguintes horários:
10 e 11 de fevereiro - 18h às 20h

 Para maiores informações, acesse o site do IBEF Rio de Janeiro (colocar link do curso no IBEF-Rio de Janeiro) ou entre em contato conosco pelo telefone (21) 2217-5555. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, tem como objetivo garantir ao cidadão a proteção de dados confiados a empresas em processos de registro. Deve existir um propósito de reduzir os riscos inerentes às relações contratuais durante a adequação à LGPD.

O propósito da LGPD é definir claramente a responsabilidade de quem coleta, armazena e trata dados de pessoas físicas, impondo limitações e punição para casos de vazamento de dados e inadimplência com a conformidade. Dessa forma, toda empresa que possui qualquer registro, fichário, planilha ou banco de dados que contenha dados pessoais, está sujeita às regras da lei 13.709/2018, isso inclui dados de funcionários, clientes, parceiros e terceiros em geral.

OBJETIVOS

O curso é destinado para prover conhecimento sobre a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) do âmbito de seu impacto nos instrumentos contratuais. O curso propõe aos participantes o conhecimento e desenvolvimento dos principais fundamentos e instrumentos jurídicos e técnicos para a adequada elaboração de contratos, apresentando aos mesmos uma visão prática da relação contratual desde a sua fase preliminar. Ademais, será abordada a relevância da gestão dos contratos, assim como os mais relevantes princípios gerais e regras aplicáveis aos contratos, que estão previstos no novo Código Civil, e a interpretação e ratificação dos contratos pela jurisprudência nacional.

PÚBLICO-ALVO

Executivos, gerentes, empresários, consultores, advogados, graduados em direito e demais interessados no tema, que pretendam se aperfeiçoar quanto ao adequado planejamento e elaboração contratual.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE 

Os participantes do curso poderão aprimorar as suas técnicas em elaboração de contratos, almejando reduzir os riscos inerentes às relações contratuais, inclusive por meio de previsões contratuais que mitiguem as possibilidades de perda da empresa e, por outro lado, aumentem a eficácia destes instrumentos. A gestão do contrato também ganha relevo neste programa, posto que um contrato com gestor ativa possibilita a maximização dos seus resultados. Também poderão os participantes conhecer e se desenvolver quanto à legislação aplicável aos contratos, e a interpretação realizada pelo Poder Judiciário sobre os mesmos, tudo com o escopo de reduzir, inclusive, a possibilidade de eventuais litígios e, quando estes forem inevitáveis, que tenham maiores chances de sucesso.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO 

Formar profissionais das diversas áreas da companhia, preparando-os para entender e atuar no tema: Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) do âmbito de seu impacto nos instrumentos contratuais, bem como dar suporte nas áreas jurídica, comercial, institucional com relação aos temas correlatos.

Contar com os colaboradores preparados, melhorando as relações com o compliance de dados nos aspectos da gestão de riscos corporativos, governança e segurança nas operações da organização, dando orientações aos participantes sobre os conceitos, boas práticas, como se aprofundar nas estruturas dessa legislação e como seguir uma carreira de sucesso na área de privacidade de dados, assim como aplicar em um exemplo na prática de adequação a conformidade.

METODOLOGIA

Tratar em etapas distintas as noções fundamentais dos contratos e da adequada elaboração dos mesmos, enfrentando desde as tratativas contratuais iniciais até a extinção da relação contratual entre as partes envolvidas. Também serão repassados os efeitos e resultados da implementação da política de gestão dos contratos, bem como será apresentada a análise feita pelo Poder Judiciário acerca dos contratos, tudo com o objetivo principal de possibilitar a redução de custos, diminuição de riscos e maximização dos resultados contratuais.

PROGRAMA

Negociações Preliminares e Formação do Contrato

• Conceito de contrato;
• Características gerais dos contratos;
• Princípios contratuais;
• Aspectos gerais dos contratos por adesão;
• Formação do contrato;
• Contrato preliminar;
• Obrigações e Responsabilidades Pré-contratuais.

Interpretação do Contrato

• Análise prática da negociação contratual;
• Técnicas de elaboração de contratos;
• Cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas;
• Contratos e a Lei da Liberdade Econômica;
• Relação contratual em âmbito consumerista;
• Equilíbrio contratual e abusividade nas suas disposições;
• Revisão dos Contratos;
• Interpretação judicial dos contratos.

Contratos e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

• Contexto da Proteção de Dados no Brasil:  LGPD e Leis Setoriais;
• Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados aos Contratos;
• Análise de termos de uso, contratos e instrumentos legais de acordo com a LGPD;
• Cláusulas de compliance de uso de dados;
• A importância das cláusulas de proteção de dados / revisão contratual;
• Cláusulas-tipo;
• Cláusulas mínimas para controlador-operador;
• Cláusulas mínimas para encarregado (DPO);
• O papel do Controlador, Operador e DPO (encarregado de proteção de dados);
• Responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na LGPD.

Instrutor: William Rocha

Membro da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão da Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Doutorando em Ciências Jurídicas / UCA (Univ. Católica da Argentina), Mestrado em Direito Empresarial Econômico / UCA (Univ. Católica da Argentina), Especialista com MBA em Direito do Consumidor e da Concorrência pela FGV/RJ (2001), Curso de Extensão em Regulação do Setor de Energia Elétrica da FGV DIREITO RIO (2007), Graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula (1991), Advogado inscrito na OAB/RJ, Professor de Cursos de Pós-Graduação, graduação e de Extensão, Procurador Adjunto da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados OAB/RJ, membro do Conselho de Usuários da TIM (Região Sudeste), ex-membro do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Anatel – CDUST, ex-Assessor Jurídico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços – SEDEIS, ex-membro do Conselho de Administração do PROCON-RJ, , ex-membro do Conselho de Usuários da VIVO/GVT (Região Sudeste), ex-membro do Conselho de Usuários da Embratel (Região I – RJ), ex-membro do Conselho de Usuários da OI (Capital-RJ), ex-membro do Conselho da Micro e Pequena Empresa da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ, ex-delegado da Comissão de Segurança Pública da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados OAB/ Niterói, ex-delegado da Comissão de Defesa do Consumidor da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados OAB/ Niterói, ex-Conselheiro Fiscal da Agência de Estadual de Fomento do Rio de Janeiro – Age Rio, ex-membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados OAB/RJ (Triênios 2000/2003 e 2004/2006), ex-assessor da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e PROCON/RJ e ex-ouvidor Geral do Instituto de Pesos e Medidas/RJ.