31 jul - 2021 • 09:00 > 17:00
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CURSO: DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR
31 de julho de 2021 (sábado) - 09hrs às 17hrs
OBJETIVO
Transmitir conceitos mínimos necessários para a compreensão do Direito da Saúde Suplementar e da regulação exercida pelo Estado, principalmente com referência a Agência Nacional de Saúde Suplementar. A ideia é dar uma visão panorâmica da regulação dos planos privados de assistência à saúde suplementar, sobre o funcionamento das operadoras, a atuação do órgão regulador e os requisitos contratuais e coberturas asseguradas.
PROGRAMA
01 - A saúde na Constituição Federal
O dever do Estado e a participação da iniciativa privada
Os sistemas de saúde e suas implicações jurídicas
02 - A regulação dos planos privados de assistência à saúde
Características
Intervenção por Direção
Micro sistema de normas
Histórico da Lei n. 9.656, de 1998
03 - Classificação das Operadoras
Administradoras de Benefícios
Cooperativas
Seguradoras especializadas em saúde
Medicina e Odontologia de Grupo
Filantropia
Autogestões
04 - O objeto social exclusivo e o tratamento dado às entidades fechadas de previdência complementar
05 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar
Características das Agências Reguladoras
Atribuições e competências da ANS
Funcionamento da ANS
06 - A autorização de funcionamento
Os requisitos para registro de operadora
Os requisitos para registro de produtos
07 - O controle exercido
Obrigações econômicas e financeiras
Outras obrigações
Direção Fiscal
Direção Técnica
Liquidação Extrajudicial
08 - O contrato de plano privado de assistência à saúde
Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor
Características Gerais e Cláusulas Obrigatórias
Carências e período de cobertura parcial temporária
Características do Contrato Individual/Familiar
Características do Contrato Coletivo Empresarial
Características do Contrato Coletivo por Adesão
Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
Princípios de Atenção à Saúde na Saúde Suplementar
Exclusões
Diretrizes de Utilização de Tratamento
Plano Referência
Plano Ambulatorial
Plano Hospitalar
Plano Hospitalar com obstetrícia
Plano Odontológico
09 - As garantias asseguradas aos desempregados e aposentados
10 - A responsabilidade dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde
COORDENADOR/INSTRUTOR
José Luiz Toro da Silva. Advogado e Professor. Pós-graduado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas/Ohio University, no curso MBA Internacional - Direito da Economia e da Empresa. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutor em Direito pela FADISP. Membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, da OAB/SP. Membro da World Association for Medical Law e da Associação Lusófona de Direito da Saúde. Professor convidado da Universidade de Coimbra. Sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Presidente do IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar. Consultor Jurídico Nacional da UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. Autor de obras jurídicas. Participou do Seminário para Líderes e profissionais de saúde latino-americanos – Gestão de Saúde no Século XXI, na Harvard University.
Este curso será transmitido por videoconferência, com interação entre os participantes e o instrutor, em tempo real.
PASSO A PASSO PARA ACESSAR A TRANSMISSÃO
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IBDSS
O Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar, sigla IBDSS, foi criado em primeiro de junho do ano de 2001 por um grupo de advogados, professores, estudantes de direito e profissionais ligados a entidades privadas de assistência médica, tendo como seu primeiro presidente o Dr. José Luiz Toro da Silva. O IBDSS é um instituto cultural, sem finalidades lucrativas, com sede na cidade de São Paulo, tendo como finalidade o fomento ao estudo do Direito e, em especial, das questões concernentes