Webinar “Interpretação dos benefícios fiscais em tempos de pandemia"

O evento será ONLINE e teremos as participações do Dr. Flávio Couto Bernardes - Advogado, Professor e Diretor da Abradt, Dr. Gilson Pacheco Bomfim - Procurador Chefe da DIAES - PRFN 2ª REGIÃO, Dra. Lana Borges - Coordenadora de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional - CAEJ, Dr. Maurício Faro - Advogado e Presidente da CEAT-OAB/RJ e a condução dos trabalhos será feita pelo nosso presidente, Valter Lobato. Os temas debatidos serão:

1) Aplicação da portaria ME 139/2020 para afastar a retenção de PIS/COFINS;

2) Possibilidade de extensão da aplicação da resolução do CGSN 152/2020 (simples nacional) a outras hipóteses ou empresas não optantes pelo simples;

3) Possibilidade de extensão da alíquota zero fixada para II para outros tributos aduaneiros, na importação de mercadorias, em tempos de covid 19;

4) Portaria ME 12/2012 e a prorrogação ou postergação do pagamento de tributos.