O nome um tanto burocrático soa distante da realidade do cidadão comum, mas pode, no final das contas, se traduzir em algo vantajoso para o contribuinte. Na prática, a iniciativa permite que cerca de 30 mil processos de dívidas referentes a taxas e tributos como IPTU e ISS do Município de Blumenau sejam revistos, com possibilidade de descontos sobre os valores originais e isenção de juros e multas. Os casos são analisados individualmente por uma comissão de procuradores de carreira do município.

A criação do programa deu novo gás à arrecadação da prefeitura. Entre os processos que atendem aos critérios de adesão, há espaço para recuperar em torno de R$ 9 milhões. 

Após o primeiro ano, os resultados foram os seguintes:

Processos de execução fiscal encerrados: 1. 527 (um mil quinhentos e vinte e sete).

Arrecadação para o município de Blumenau: R$ 2.154.977,02 (dois milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e dois centavos).

Mas nem tudo se trata de injeção de mais dinheiro em caixa. A medida é vista com bons olhos também por representantes do Judiciário.

A possibilidade de negociação das dívidas evita que muitas delas evoluam para ações de execução fiscal. Parte desses casos se arrasta por anos e anos, gerando custos administrativos superiores aos valores dos débitos, que no fim nem são recuperados. Sem falar que eles contribuem para congestionar ainda mais a fila de processos à espera de análise da Justiça.

Com respaldo praticamente unânime, o lançamento do programa em Blumenau reuniu importantes nomes da área tributária, do Ministério Público e também do Judiciário no Salão Nobre da prefeitura.

Agora, em iniciativa conjunta, a OAB Palhoça e a ACIP estão buscando dar início à esta discussão em nosso Município. Inscreva-se e participe!