Termo de Reserva na Incorporação Imobiliária

O que muda após a X Jornada de Direito Civil?

A utilização do termo de reserva antes do registro da incorporação imobiliária é prática conhecida no mercado. A recente X Jornada de Direito Civil, contudo, trouxe um importante elemento para essa discussão.

O Enunciado 715 propõe uma interpretação abrangente do art. 32 da Lei nº 4.591/1964, considerando alcançada pela vedação legal a realização de “negociação de qualquer natureza” antes do registro do memorial de incorporação.

Afinal, o termo de reserva ainda pode ser utilizado?

É possível reservar uma unidade sem pagamento? E mediante pagamento de um valor restituível? Pode haver sinal, multa ou direito de preferência? Em que momento uma simples manifestação de interesse passa a representar verdadeira negociação da futura unidade?

E mais: se a comercialização encontra limites antes do registro, seria possível captar investimentos para financiar o empreendimento? Quando uma operação privada de investimento passa a ser considerada contrato de investimento coletivo e entra no campo regulatório da CVM?

A palestra parte dessas questões para realizar uma análise prática e crítica do novo cenário jurídico.

Conteúdo

Serão abordados, entre outros temas:

• o art. 32 da Lei nº 4.591/1964 e suas alterações;
• o Enunciado 715 da X Jornada de Direito Civil;
• força jurídica e limites interpretativos dos enunciados das Jornadas;
• natureza jurídica do termo de reserva;
• reserva gratuita e reserva onerosa;
• sinal, arras, multas e retenção de valores;
• manifestação de interesse, proposta e direito de preferência;
• riscos civis, consumeristas e penais;
• pré-lançamentos e publicidade antes do registro;
• alternativas juridicamente mais seguras para o período anterior ao registro;
• captação de recursos e investimento no empreendimento;
• operações privadas × contratos de investimento coletivo;
• riscos regulatórios relacionados à CVM;
• análise prática de cláusulas e estruturas contratuais.

Mais do que responder se o termo de reserva é “permitido ou proibido”, a proposta é compreender os limites da legislação e identificar quais estruturas podem ser utilizadas com segurança pelo mercado imobiliário diante do novo entendimento.

O encontro será realizado em formato reduzido, privilegiando o debate, a análise de situações concretas e a troca de experiências entre os participantes.

Informações

Data: 09 de setembro de 2026
Horário: 19h às 21h
Local: Auditório PWA
Endereço: Rua Brusque, 250

Público-alvo: advogados, incorporadores, construtores, corretores, gestores e demais profissionais que atuem no mercado imobiliário.

Vagas limitadas.