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Simpósio sobre a Lei nº 14.133/21: Transição entre Regimes Licitatórios

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Simpósio sobre a Lei nº 14.133/21: Transição entre Regimes Licitatórios

23 mai - 2024 • 19:30 > 24 mai - 2024 • 19:30

Evento presencial em Local a definir, Palmas - TO

Evento encerrado

Simpósio sobre a Lei nº 14.133/21: Transição entre Regimes Licitatórios

23 mai - 2024 • 19:30 > 24 mai - 2024 • 19:30

Evento presencial em Local a definir, Palmas - TO

Evento encerrado

Descrição do evento

Evento: Simpósio sobre a Lei nº 14.133/21: Transição entre Regimes Licitatórios

Data: 23 e 24 de maio de 2024

Local: Palmas/ TO

Carga horária: 16 horas

Modalidade: Presencial

Valor por inscrição: R$ 1.200,00

Incluso: Coffee Break + Happy Hour

Instrutor: Renato Fenili

O instrutor é um dos principais expoentes no País sobre contratações públicas, sendo autor de livros na área, bem como tendo conduzido a regulamentação infralegal na matéria, no Poder Executivo federal, e no Estado de São Paulo. Mais a mais, tem longa e intensa experiência prática nas diversas facetas que envolvem as compras governamentais.

Programação 1º dia

MÓDULO 1 – VISÃO GERAL + AGENTES PÚBLICOS

Competências geradas: uma visão analítica sólida, a capacidade de bem pensar a transição, as ações necessárias para formalizar, em conformidade legal, a estruturação do processo de contratações.

1. Visão geral da Nova Lei de Licitações: influência do contexto histórico, modelos de gestão pública aplicáveis, o cerne da governança;

2. Aspectos estruturais e suas inter-relações;

3. Como implementar governança em situações de pouca estrutura?

4. O modelo de transição: regulamentação – modelos documentais – sistema de TIC - competências – processos – estrutura;

5. Agentes públicos: pré-requistos e como estruturar o processo em compliance com o nosso arcabouço jurídico.

MÓDULO 2 – PLANEJAMENTO EM LICITAÇÕES

Competências geradas: a possibilidade de bem instruir um processo licitatório, de bem instituir o PCA, e de se antecipar a erros.

6. Como ganhar celeridade no processo de contratações: observações especiais em ano eleitoral;

7. Plano de contratações anual;

8. Estudo técnico preliminar;

9. Mapa de riscos;

10. Pesquisa de preços;

11. Termo de referência;

12. Confecção de minuta de edital;

13. Análise jurídica.

Programação 2º dia

MÓDULO 3 – CONTRATAÇÕES DIRETAS + SRP

Competências geradas: a possibilidade de bem instruir um processo de contratação direta, de mitigar o risco de fracionamento de despesas, e de se familiarizar com o SRP na Nova Lei de Licitações.

14. Dispensa de licitação – estudo de caso, fracionamento de despesas.

15. Inexigibilidade de licitação: um olhar prático.

16. Sistema de registro de preços: pontos principais, instrução processual

MÓDULO 4 – GESTÃO CONTRATUAL E SANÇÕES

Competências geradas: conhecer os pontos chaves para uma boa gestão contratual, especialmente a dinâmica das cláusulas exorbitantes na Nova Lei de Licitações; instruir um processo de apuração de responsabilidades.

17. Gestão e fiscalização contratual: alterações do contrato, reajustes e repactuações, prazos de vigência, matrizes de risco, step in right, anulação e revogação; acréscimos e supressões, inovações na NLL;

18. O processo de apuração de responsabilidades: sanções administrativas – estudo de caso.