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Seminário Limites à Interpretação no Direito Tributário: balanço da última década no Brasil
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Evento encerrado
Seminário Limites à Interpretação no Direito Tributário: balanço da última década no Brasil
27 nov - 2023 • 09:00 > 27 nov - 2023 • 22:00
Evento presencial em Radisson Blu Belo Horizonte, Savassi, Belo Horizonte - MG
Descrição do evento
INSCRIÇÕES APENAS PARA ASSOCIADO DO IMDT
PROGRAMAÇÃO
08h30- Welcome Coffee
1º Painel – As decisões do STF em matéria tributária na última década
09h30 – Abertura – Diretores Fundadores.
09h45 - Fontes do Direito Tributário nas decisões do STF: casos Sebrae e Sigilo de dados.
10h05 - A mutação dos poderes tributários e do ISSQN: casos de franquias e planos de saúde.
10h25 - Existe competência residual para Estados e Municípios? Casos de taxas policiais sobre recursos naturais.
10h45 - Existe conceito de renda na jurisprudência do STF? Casos CFC e Selic sobre restituição.
11h05 - Que critérios interpretativos (ou integrativos) orientaram a jurisprudência do STF na última década?
11h25 – Debates
2ª Turma – As decisões do STJ em matéria tributária na última década
14h00 - Relação entre Direito Fiscal e Contabilidade: o caso dos subsídios ao investimento.
14h20 - Interpretação e aplicação de tratados contra a dupla tributação: caso Engecorps.
14h40 - Interpretação final dos créditos tributários não cumulativos: casos Anhambi (PIS/Cofins) e Kaiser/Pedra Agro (ICMS).
15h00 - Existe conceito de rendimento na jurisprudência do STJ? casos de correção monetária de aplicações financeiras e Selic sobre depósitos judiciais.
15h20 - Que critérios interpretativos (ou integrativos) orientaram a jurisprudência do STJ na última década?
15h40 -
3º Painel de Debates – PEC 45 e segurança jurídica: perspectivas para a próxima década
3º Painel de Debates – PEC 45 e segurança jurídica: perspectivas para a próxima década
16h20 - O conceito de “operações com bens, incluindo direitos” e suas implicações.
16h40 - O conceito de “destino” e suas implicações.
17h00 - O conceito de “uso e consumo pessoal” e suas implicações.
17h20 - O conceito de “nocivo para a saúde ou para o ambiente” e suas implicações.
17h40 - Os conceitos de "ficam mantidos os fundos estaduais financiados por contribuições" (Contribuições Estaduais), "na extração" (Imposto Seletivo) e suas implicações.
18h00 – Debates
4º Painel – Encerramento
4º Painel – Encerramento
18h20 - Conferência: caso tributário e perspectivas sobre segurança jurídica.
18h50 - Conferência: nova legislação de preços de transferência e seus desafios interpretativos.
19h20 - Conferência: limites à Interpretação no Direito Tributário: balanço da última década no Brasil.
19h50 - Encerramento.
20h00 - Coquetel
Política do evento
Cancelamento de pedidos pagos
Cancelamentos de pedidos serão aceitos até 7 dias após a compra, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do evento.
Saiba mais sobre o cancelamentoEdição de participantes
Você poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.
Saiba como editar participantesLocal
Radisson Blu Belo Horizonte, Savassi
Rua Lavras, 150 São Pedro
Belo Horizonte, MG
Sobre o produtor
Instituto Mineiro de Direito Tributário - IMDT
WWW.IMDT.ORG.BR
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