Local: Auditório Vivaldi, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Data: 22/04/2026

9h – 9h30 | Abertura

Presidente do TCE Conselheiro Durval Ângelo

Procurador-Geral e Diretor Regional do IDASAN Dr. Marcílio Barenco

Presidente do IDASAN Raphael Matos Cardoso

Outras autoridades

9h30 – 11h | Painel 1: Direito Administrativo Sancionador nas Agências Reguladoras

Debatedor 1 Onofre Alves Batista Junior (Livre docente USP, advogado, ex-Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais)

Debatedor 2 Breno Longobucco (Diretor Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - ARTEMIG)

Debatedor 3 Matheus Moreira (IDASAN)

Moderadora Luciana Raso (TCEMG, Escola de Contas)

11h – 12h30 | Painel 2: Direito Administrativo Sancionador nos Tribunais de Contas – Impactos da LINDB

Debatedor 1 Licurgo Mourão (Conselheiro TCEMG e associado IDASAN)

Debatedor 2 Maria Fernanda Pires (advogada e associada IDASAN)

Debatedor 3 Maria Tereza Fonseca Dias (advogada, professora e TCEMG)

Moderador Marcilio Barenco (Procurador-geral e Diretor regional do IDASAN)

12h30 – 14h – Almoço

14h – 15h30 | Painel 3: Direito Administrativo Sancionador sob a ótica das Corregedorias (PAD e PAR)

Debatedor 1 Renata Costa Rainho (TCEMG, advogada, Diretora Regional do IDASAN)

Debatedor 2 Daniel Martins Avelar (Subcontrolador de Correição na PBH, associado do IDASAN)

Debatedor 3 Daniel Lança (Chief Compliance Officer da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG)

Moderador Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo (Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais)

15h30 – 16h | Coffee Break

16h – 17h30 | Painel 4: Direito Administrativo Sancionador e o Controle Jurisdicional

Debatedor 1 Aristhea Totti (AGU e associada do IDASAN)

Debatedor 2 Gustavo Baião Vilela (Juiz Federal)

Debatedor 3 Felipe Martins Pinto (Advogado)

Moderador Mariana Bueno Resende (TCEMG)