A Superintendência de Projetos e Educação Ambiental, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem, convida você para participar de mais uma edição do Projeto Quarta Ambiental.

No dia 06 de maio de 2026, será realizada uma edição especial com abordagem da Lei nº 5.690, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas ao longo de cursos d’água naturais ou canalizados no município de Contagem.

O encontro apresentará os principais dispositivos da legislação, com destaque para os critérios de definição de área urbana consolidada, as condições de ocupação em APPs urbanas e a flexibilização das faixas de preservação, que passam a variar conforme o grau de ocupação do território.

Serão abordadas ainda as exigências técnicas para aplicação da lei, incluindo a necessidade de estudos que comprovem a ausência de riscos ambientais, bem como a obrigatoriedade de adoção de medidas mitigadoras, como sistemas de drenagem, retenção de águas pluviais e uso de soluções sustentáveis.

A atividade também promoverá reflexões sobre os desafios da gestão ambiental urbana, buscando equilibrar o desenvolvimento das cidades com a preservação ambiental e a segurança da população.

O evento tem como objetivo ampliar a compreensão sobre a legislação ambiental municipal, fortalecer o debate técnico e institucional e contribuir para a implementação de práticas mais sustentáveis e responsáveis no território urbano.

Informações do Evento

Data: 06 de maio de 2026

Horário: 9h às 12h

Local: Centro de Educação Ambiental (CEA) – Vargem das Flores – Parque Gentil Diniz – Contagem/MG

Inscrições

A participação é gratuita. As vagas são limitadas.