Datas das aulas: 8, 9, 14 e 15 de junho; Horário: 17h às 19h; Local: Sala de Treinamento da OAB Montes Claros

EMENTA DO PROGRAMA DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA PARA A JOVEM ADVOCACIA E ESTAGIÁRIOS(AS) INSCRITOS(AS)

1 - CONCEITOS GERAIS

a) Inscrição e Filiação

b) Segurados e Dependentes

c) Qualidade de Segurado

d) Carência e Tempo de Contribuição

2 - BENEFÍCIOS

a) Benefício de Prestação Continuada – Idoso e Deficiente

b) Pensão Por Morte

c) Auxílio-inclusão

d) Benefícios por incapacidade e perícia

e) Aposentadorias programadas urbanas (comum e professores) – Regras Permanentes

f) Regras De Transição - Emenda 103/2019 - Aposentadorias Voluntárias

g) Aposentadorias da pessoa com deficiência

h) Aposentadoria especial (agentes nocivos)

i) Benefícios do segurado especial

3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS E “INSS DIGITAL”:

a) Processo administrativo previdenciário

b) Fases: Inicial. Instrutória. Decisória. Recursal

c) Justificação administrativa

d) Cumprimento

e) INSS digital – Convênio com a OAB

f) Meu INSS. Acesso. Senha. Alterações no processo administrativo previdenciário

4 - PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO E PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:

a) Questões processuais judiciais práticas sobre os benefícios previdenciários do RGPS: competência jurisdicional, coisa julgada, prévio requerimento administrativo, ação rescisória, prerrogativas do INSS em juízo, intervenção do MP, pedido nas ações previdenciárias, honorários advocatícios, juros e correção monetária. 

b) Audiência no processo previdenciário.

c) Noções básicas processuais dos Juizados Especiais Federais em grau recursal: embargos de declaração, recurso inominado, agravos internos e externos, pedido de uniformização para a TRU, TNU e STJ. Recurso extraordinário. Fase de execução no JEF. d) Mandado de segurança em matéria previdenciária: cabimento, prazo, autoridade coatora, competência jurisdicional, procedimento.

5 - BÔNUS:

a) Gestão de Escritório

b) Atendimento ao Cliente

c) Limites e base legal para a atuação dos advogados e publicidade