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Pillar 2 e reforma do consumo no Brasil: desafios da próxima década

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Pillar 2 e reforma do consumo no Brasil: desafios da próxima década

12 nov - 2024 • 08:30 > 12 nov - 2024 • 19:00

Evento presencial em Auditório William Freire Advogados, Belo Horizonte - MG

Evento encerrado

Pillar 2 e reforma do consumo no Brasil: desafios da próxima década

12 nov - 2024 • 08:30 > 12 nov - 2024 • 19:00

Evento presencial em Auditório William Freire Advogados, Belo Horizonte - MG

Evento encerrado

Descrição do evento

Seminário: "PILLAR 2 E REFORMA DO CONSUMO NO BRASIL: desafios da próxima década"

Horários e atividades

8h30 Welcome coffee e cadastramento

1º Painel | Pillar 2 e o adicional da CSLL

9h30 – BEPS 2.0, Pillar 2 e as regras GloBE

9h50 – O adicional da CSLL criado pela MP 1.262 e regulamentado pela IN 2.228: visão geral e harmonização com TBU

10h10 – O cálculo do adicional da CSLL e a nova terminologia empregada

10h30 – Incentivos fiscais, objetivos constitucionais e a nova regra

10h50 – Delegação em branco, interpretação dinâmica e possível ilegalidade da IN 2.228

11h10 – Por que escolher a CSLL? A questão da disponibilidade (art. 43 do CTN) e do federalismo fiscal

11h30 – Debates

12h00 – Intervalo – Almoço

2º Painel | Reforma tributária do consumo: IBS/CBS

14h – Restrições à não cumulatividade, split payment e fringe benefits

14h20 – Natureza jurídica do rol de “não incidência” do art. 7º e possíveis implicações

14h40 – Controvérsias sobre fato gerador e base de cálculo

15h – Controvérsias sobre local da operação e sujeito passivo

15h20 – O problema do contencioso judicial de IBS/CBS no federalismo brasileiro

15h40 – Debates

16h – Intervalo – Coffee break

3º Painel | Reforma tributária do consumo: Imposto Seletivo

16h30 – Como controlar a escolha legislativa sobre o âmbito de incidência do imposto? A questão da prejudicialidade à saúde e ao meio ambiente

16h50 – A questão da cumulatividade e da plurifasia versus o objetivo constitucional

17h10 – A incidência sobre bens minerais: controvérsias sobre aspecto material e base de cálculo

17h30 – A incidência sobre bens minerais: a questão da exportação

17h50 – Possíveis distorções no design do Imposto Seletivo: demais produtos

18h30 – Debates

Política do evento

Cancelamento de pedidos pagos

Cancelamentos de pedidos serão aceitos até 7 dias após a compra, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do evento.

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Edição de participantes

Você poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.

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Local

Auditório William Freire Advogados

Avenida Afonso Pena, 4100, 4 andar, Centro

Belo Horizonte, MG

Termos e políticas

Sobre o produtor

IMDT - Instituto Mineiro de Direito Tributário

O IMDT é uma associação sem fins lucrativos, políticos, econômicos e/ou partidários, voltada para o estudo científico do Direito Tributário em Minas Gerais. Fundado por jovens de algumas das principais bancas de advocacia de Belo Horizonte – MG, em uma composição democrática, sem nenhuma interferência de propósitos alheios ao estudo científico.

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