A Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial, estabeleceu diretrizes nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, buscando garantir a proteção integral e prevenir a revitimização. No entanto, sua implementação tem revelado grandes desafios em nosso território. O que se observa, na prática, é que cada secretaria (Assistência Social, Educação, Saúde, entre outras) constrói fluxos próprios de atendimento, muitas vezes sem diálogo entre si. Essa fragmentação gera sobreposição de encaminhamentos, desarticulação da rede e, principalmente, o risco de revitimizar crianças e adolescentes, que acabam precisando relatar sucessivamente suas experiências de violência a diferentes profissionais.

Além disso, os fluxos muitas vezes são definidos em instâncias superiores sem o devido alinhamento com as equipes que atuam na ponta, resultando em desinformação, insegurança e desencontros no atendimento. 

Esta mesa de debate propõe problematizar a aplicação da Lei da Escuta Especializada a partir da realidade do território, reunindo diferentes secretarias e serviços da rede de proteção para refletir sobre os desafios e construir coletivamente um fluxo comum, integrado e efetivo, que assegure o direito de crianças e adolescentes à escuta qualificada, protegida e não revitimizadora.