LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPLEMENTAÇÃO NA PRÁTICA DATA:

13 de agosto de 2025.

LOCAL: Sede do CIMAMS. Localizada a Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 4.000 A, Bairro Jaraguá - Montes Claros/MG. Entrada de veículos provisoriamente pelo acesso a Nova Prefeitura, da qual o consórcio está situado no estacionamento sul.

HORÁRIO: 8h a 13h. PÚBLICO: Prefeitos, Procuradores e Secretários Municipais.

OBJETIVO:

Fomentar, junto aos municípios, a regulamentação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a tomada de providências requeridas à administração pública, tendo em vista que, no âmbito da execução de políticas públicas, as informações protegidas por sigilo precisam seguir sendo protegidas e agora estão sujeitas a normativos e regras específicas. E que essas e outras questões fundamentais devem ser observadas pelos órgãos públicos, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da LGPD.

PROGRAMAÇÃO

08h – Café Receptivo

08h30min – Mesa de Abertura com fala de autoridades

9h30 – Painel 01: Lei Geral De Proteção De Dados: Deveres e obrigações dos gestores públicos municipais Dr. Flávio Boson Gambogi, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal - TRF 6ª Região. Doutor em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa –IDP (2019-2023). Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Da Privacidade – CNPD;

10h - Painel 02: Fiscalização e Jurisprudência: O que os Municípios precisam saber urgentemente Dr. Pedro Felipe De Oliveira Santos, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da Sexta Região. Vice-Diretor da Escola de Magistratura Federal da Sexta Região (Biênio 2022/2024). Doutorado em Direito (em andamento), Universidade de Oxford (2018/Atual); Mestrado em Direito, Universidade de HARVARD.

10h30 – Painel 03: A LGPD como Ferramenta de Transparência e Segurança Jurídica no Setor Público Dr. Lailson Braga Baeta Neves. Desembargador do Tribunal de Justiça De Minas Gerais – TJMG; Doutor em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica – PUC Minas.

11h – Painel 04 – Orientações Técnico-Jurídicas para a implementação da LGPD, nos municípios, “Na Prática!” Dra. Isabely Romão, Advogada, Pesquisadora sobre Proteção de Dados nos Municípios pelo IDP, Membro da Comissão de Privacidade de Dados do Conselho Federal da OAB. Dr. Herbert Alcântara, Doutor em Ciência da Informação pela UFSC, Mestre pela UFVJM, PósGraduado em Direito Econômico pela Universidade Estadual de Montes Claros, Pós-Graduado em Direito Eleitoral pela Universidade Estadual de Montes Claros, MBA pela FGV em Direito Tributário. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros. Autor do Livro: LGPD Comentada Artigo Por Artigo. 342. Ed. São Paulo/SP: Fontenele.

11h45 – Perguntas e respostas

12h45 – Considerações finais dos palestrantes

13h – Encerramento