O Observatório para a Qualidade da Lei, grupo de pesquisa vinculado à Faculdade de Direito da UFMG, em parceria com a empresa OZ Conhecimento e Inovação, a AJUP - Assessoria Jurídica Universitária Popular (UFMG) e a Clínica de Direitos Humanos (UFMG), lança a primeira edição do Curso "Lei de Acesso à Informação - LAI: instrumentos para transparência".

O objetivo principal deste curso é evidenciar o fluxo de difusão da informação pública, bem como apontar as ações necessárias para mitigar a inobservância da transparência ativa e passiva no sistema de dados abertos. Além disso, serão discutidos os problemas no plano da eficácia da LAI, divulgadas as legislações de impacto social e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, dentre outros assuntos de grande importância. 

Esse curso possui 14 (quatorze) horas/aula, as quais serão divididas em atividades teóricas e práticas, de modo que o aluno obtenha condições de acessar os conhecimentos atinentes às legislações vigentes, bem como executar tarefas básicas para o acesso à informação.

O curso será ministrado pela Coordenadora do Observatório para a Qualidade da Lei, Profa. Fabiana de Menezes (Profa. Associada IV da Faculdade de Direito Universidade Federal de Minas Gerais), pela Profa. Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata (Mestre em Produção Normativa pela UFMG e Profa. da UFJF - Campus GV) e pela Profa. Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel (Mestre e Doutoranda em Produção Normativa pela UFMG).

Programação do evento*:

03/09/18 (manhã - 08 às 12h):

Módulo 1 

Acesso à informação no Brasil: antecedentes e regulamentação da LAI na esfera federal. Movimento Open Data, Dados abertos x Privacidade (experiência estrangeira). Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527/2011) e sua regulamentação. Controle e efetividade da LAI. 

03/09/18 (tarde - 14 às 16h): 

Módulo 2

Código de Defesa do Usuário dos serviços públicos (Lei 13.460/17). 

03/09/18 (noite - 18 às 22h):

Módulo 3 

Oficina (Prática Simulada) - Casos.

06/09/18 (manhã - 08 às 12h):

Módulo 4

Disciplina de dados abertos e sistema de transparência estaduais. Caso 1: Legislação e Regulamentação em Minas Gerais. Caso 2: Legislação e Regulamentação do Município de Belo Horizonte.

*Certificado será emitido para aqueles que cumprirem 75% da carga horária total.

O comprovante de escolaridade (Graduação e Pós Graduação) deverá ser apresentado, juntamente com o comprovante de inscrição.