Em agosto de 2024, o Banco Central do Brasil identificou que 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas no país. Desse total, 5 milhões eram beneficiárias do Programa Bolsa Família e destinaram R$ 3 bilhões ao setor — 21,2% dos recursos que haviam recebido. Pesquisa do Instituto Locomotiva aponta que 86% dos apostadores têm dívidas e 64% estão negativados na Serasa. Oito em cada dez pertencem às classes C, D e E.

A edição da Lei n.º 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa, mas a positivação do fenômeno não conteve seus efeitos deletérios. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio das ADIns n.ºs 7.640, 7.721, 7.723 e 7.749, gerou a instalação da CPI das Bets no Senado Federal e motivou providências da Senacon, além de decisão liminar que suspendeu publicidades dirigidas ao público infantojuvenil.

É nesse cenário que a 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado da Bahia e o Projeto de Extensão ABDECON, da Faculdade de Direito da UFBA, promovem esta Jornada.

O evento trata, de forma crítica, das principais práticas abusivas adotadas pelos fornecedores de serviços de apostas esportivas — especialmente a publicidade massiva e a ludopatia —, bem como dos prejuízos causados aos consumidores e à sociedade, sob a ótica da responsabilidade civil dos agentes envolvidos. Serão abordados:

• O impacto das bets nas famílias brasileiras e no Direito do Consumidor

• A evolução normativa da matéria e as inovações mais recentes

• A fiscalização do poder público sobre empresas não autorizadas a operar no Brasil

• As regras de atuação e de publicidade impostas às operadoras

• As providências a cargo do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas

• Os reflexos no setor de marcas do INPI e no mercado esportivo

• Os efeitos sobre a saúde mental e as questões éticas envolvidas

• 8:30 - Apresentação do Projeto de Extensão ABDECON/UFBA.

               Presidente da Mesa: Presidência do Conselho Diretor do Projeto ABDECON/UFBA.

 

• 9:00 – Painel I

              Presidente da Mesa: Diretoria Jurídica do Projeto ABDECON/FDUFBA.

              Palestrantes:

              JULIANA PRATES. Palestra: O impacto das Bets nas famílias brasileiras

              JOSEANE SUZART. Palestra: O impacto das Bets no Direito do Consumidor

 

• 10:00 - Painel II

 

             Presidente da Mesa: Diretoria Administrativa do Projeto ABDECON/FDUFBA.

             Palestrantes:

             RODRIGO MORAES. Palestra: O impacto das Bets no setor de marcas do INPI.

             CARLOS RÁTIS. Palestra: A proteção dos neurodireitos fundamentais em face às Bets

 

• 11:00 – Painel III

 

           Presidente da Mesa: Diretoria Financeira do Projeto ABDECON/FDUBA.

           Palestrantes:

           FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA. Palestra: Restrições à propaganda das Bets: considerações éticas

           CAIO PEREIRA. Palestra: O impacto das Bets na saúde mental

 

• 12:00 – LANÇAMENTO DA CARTILHA PEDAGÓGICA “CONSUMIDORES E AS BETS: COMO SE PROTEGER DAS ABUSIVIDADES?”.

            Presidente da Mesa: Diretoria Pedagógica do Projeto ABDECON/FDUFBA.

11 de setembro de 2026 (sexta-feira), das 8h às 13h

Sala da Congregação — Faculdade de Direito da UFBA, Salvador/BA

Inscrição gratuita, mediante disponibilidade de vagas

Certificado emitido pelo Projeto ABDECON/FDUFBA