13 out - 2020 • 19:30 > 16 out - 2020 • 22:30
13 out - 2020 • 19:30 > 16 out - 2020 • 22:30
O I Congresso do Curso de Direito Multicampi da UNIFENAS, será on-line e acontecerá nos dias 13, 14, 15 e 16 de outubro de 2020. “Os desafios teóricos e práticos na atuação jurídica em tempos de pandemia” será o tema. Haverá a apresentação de trabalhos nas manhãs dos dias 15 e 16 de outubro de 2020, e Workshops nas manhãs e tardes durante todo o evento.
As inscrições deverão ser feitas entre os dias 05 a 13 de outubro de 2020.
Os interessados em ser ouvintes nas Palestras devem fazer a inscrição na modalidade "Inscrição Ouvinte - Palestras"
Os interessados em apresentar trabalhos (artigo ou painel), deverão fazer a inscrição também na modalidade "Inscrição - Apresentação de Trabalhos". E deverão encaminhá-los entre os dias 6 e 12 de outubro de 2020 no formulário para submissão: https://forms.gle/qsjYofqa2Kv4K6ck8.
Datas: 15 e 16 de outubro de 2020.
Horário: a partir das 8h.
Tempo de cada apresentação: 10 minutos.
CARGA HORÁRIA:
Apresentação do artigo: 60 horas.
Apresnetação de painel: 40 horas.
Os trabalhos aprovados serão publicados nos Anais do Evento (ISSN: 2596-2418).
O link com acesso ao Edital completo para o envio de Artigos ou Painéis:
https://docs.google.com/document/d/1OZgZvt9dFmeCLS4BA2aGY9neLd54uZkZFWiyJmKEmEk/edit?usp=sharing
Link com os modelos dos paineis e artigos:
Modelo Artigo: https://docs.google.com/document/d/1LgiFYncVTPNLcVz9Sf6nrUzAnbzB7qEYqVy7rMWkpWE/edit?usp=sharing
Modelo Painel: https://docs.google.com/presentation/d/1HHVjYbjtQt9e9uPDQyzVf1IXdSlEzLaAQ-VjZLLRqVs/edit?usp=sharing
Manual de metodologia: https://www.unifenas.br/pesquisa/manualmetodologia/normasdepublicacoes.pdf
Os interessados em participar dos Workshops devem se inscrever também nas modalidades "WORKSHOP..." do seu interesse. O link para acesso aos cursos será divulgado aos inscritos. Para os alunos da Unifenas é gratuito!
Os participantes que tiverem no mínimo 80% de presença no XIX Congresso Multicampi receberão o certificado de 60horas. E, os que participarem dos workshops, receberão 2horas para cada um que realizar.
PROGRAMAÇÃO DAS PALESTRAS (19:30H ÀS 22:30H):
DIA 13/10/2020
- DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI) E DA SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL. BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG).
TEMA: OS DESAFIOS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM TEMPOS DE PANDEMIA
- DR. FABRICIO LIMA SILVA. JUIZ DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, VARA DE VARGINHA. BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP. ESPECIALISTA EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO E ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO.
TEMA: AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
- DRA. JORDÂNIA TORQUETTE. PROFESSORA MESTRA EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUC MINAS. ADVOGADA.
TEMA: O USO DA TECNOLOGIA NO PROCESSO CIVIL
PROFESSORES MEDIADORES: MARCELO BOTREL ALVES E ROGÉRIO ANANIAS BARBARESCO
DIA 14/10/2020
- DRA. PILAR COUTINHO. CONSULTORA TRIBUTÁRIA, DOCENTE E PESQUISADORA. DOUTORA EM DIREITO PÚBLICO PELA PUC MINAS COM PERÍODO DE INVESTIGAÇÃO NO ISCSP DA UNIVERSIDADE DE LISBOA. PROFESSORA DA PUC MINAS, DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA E DO IBIJUS. MEMBRA DA ASSOCIAÇÃO ARGENTINA DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL, DA COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB/MG E DO CONSELHO TRIBUTÁRIO DA FEDERAMINAS.
TEMA: A ADVOCACIA VAI ACABAR? UM GUIA PARA O JURISTA DO FUTURO
- DR. ANDRÉ VILLAVERDE DE ARAÚJO. PROFESSOR DO COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA – CERS; ENNOR – ESCOLA NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES; ENFAM – ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS; DAMÁSIO EDUCACIONAL; OFICIAL DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE-PE. DOUTOR EM DIREITO CONSTITUCIONAL NA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR-CE. MESTRE EM TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO PELA UNIVEM, DE MARÍLIA/SP. GRADUADO EM DIREITO PELA UNICEM/UNIC DE SINOP/MT.
TEMA: ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
PROFESSORES MEDIADORES: ADRIANI FREIRE DINIZ GARCIA E EDUARDO WILLIAM SILVA
- ÉRCIO QUARESMA FIRPE. ADVOGADO CRIMINALISTA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.
TEMA: JÚRI EM TEMPOS DE PANDEMIA
PROFESSORES MEDIADORES: ELIANE FERNANDES DO LAGO CORRÊA E MATHEUS MAGNUS SANTOS IEMINI
DIA 15/10/2020
- DR. RODRIGO PARDAL. BACHAREL
EM DIREITO PELA PUC-SP. ASSISTENTE JURÍDICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PÓS-GRADUADO EM DIREITO PENAL PELA ESCOLA
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA UNIVERSIDADE DE SALAMANCA – ESPANHA.
PÓS-GRADUANDO EM FILOSOFIA DO DIREITO PELA PUC-MG. MESTRE E DOUTORANDO EM
DIREITO PENAL PELA PUC-SP. PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO DAMÁSIO EDUCACIONAL.
AUTOR DE ARTIGOS NA ÁREA PENAL.
TEMA: RACIONALIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DIREITO PENAL
- MOÇÃO: ESTA CASA LAMENTA A EXISTÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL - Tema proposto no campeonato de Debate 2020.
Mediadora e adjudicadora: Saula Isabela Jorge Diniz
Governo: Marcello Oliveira Rezende e Amanda Cristine de Araújo Silva
Oposição: Bruno Carvalho Fioravanti Venturato e Alan Morais Firmo
PROFESSORES MEDIADORES: MATHEUS MAGNUS SANTOS IEMINI E NIVALDA DE LIMA SILVA
DIA 16/10/2020
- DRA. MARIANA DE SOUZA SARAIVA. PROFESSORA EM GRADUAÇÕES E PÓS-GRADUAÇÕES NA ÁREA EMPRESARIAL E DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS; MESTRE E DOUTORANDA EM DIREITO PRIVADO PELA PUC MINAS; POSSUI L.LM EM DIREITO EMPRESARIAL PELA FGV COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL EM STRATEGIC BUSINESS LEADERSHIP PELA OHIO UNIVERSITY (EUA); MEDIADORA DE CONFLITOS CERTIFICADA PELO INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DE MEDIADORES LUSÓFONO - ICFML.
TEMA: CONFLITOS EMPRESARIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA: DESAFIOS E SOLUÇÕES
- DR. SUHEL
SARHAN. ADVOGADO COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO
DIREITO EMPRESARIAL (SOCIETÁRIO, CONTRATOS E MERCADO DE CAPITAIS). PÓS-GRADUADO
EM DIREITO EMPRESARIAL PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE. MESTRE EM
DIREITOS SOCIAIS. PARTICIPOU E FOI CERTIFICADO PELAS UNIVERSIDADES DE HARVARD E
TORONTO EM CURSOS DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA. PROFESSOR DE DIREITO EMPRESARIAL DA
FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS (FDDJ) E DO DAMÁSIO EDUCACIONAL, NOS
CURSOS PREPARATÓRIOS PARA EXAME DE ORDEM E CARREIRAS JURÍDICAS. PROFESSOR DE
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO UNISAL -
LORENA, ATUOU NO BIÊNIO 2011/2012 COMO COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM DIREITO EMPRESARIAL DO CURSO ÊXITO. AUTOR DAS OBRAS "DIREITO
EMPRESARIAL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE
EMPRESAS" E "DIREITO EMPRESARIAL: MANUAL TEÓRICO E PRÁTICO" E
CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL. AUTOR ARTIGOS CIENTÍFICOS, COM DESTAQUE PARA
"PENHORABILIDADE X IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS NA SOCIEDADE
LIMITADA". AGRACIADO COM O PRÊMIO LÁUREA DO MÉRITO DOCENTE, CONCEDIDO PELA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SÃO PAULO, NO ANO DE 2016
TEMA: MARCAS: ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS.
- DRA. ANA ELISA SANTANA DE PAIVA. PROFESSORA ESPECIALISTA EM DIREITO PELA PUC MINAS. ADVOGADA DE STARTUPS.
TEMA: CONTRATOS ELETRÔNICOS BILATERAIS OU SIMPLES TERMO DE ADESÃO
PROFESSORES MEDIADORES: ANDRÉ LUIZ SILVA E JEFFERSON SOARES DE AVELAR
PROGRAMAÇÃO DOS WORKSHOPS:
DIA 13/10/2020
ÀS 14H
- DR. ÍTALO MOREIRA REIS. POSSUI GRADUAÇÃO EM DIREITO PELA PUC MINAS. ESPECIALIZAÇÃO CONCLUÍDA EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO, PELA PUC MINAS. MESTRE EM DIREITO DO TRABALHO, PELA PUC MINAS. DOUTORANDO, EM DIREITO DO TRABALHO, PELA PUC MINAS. COORDENOU O CURSO DE DIREITO DO INSTITUTO DOCTUM UNIDADE JOÃO MONLEVADE (2017). PROFESSOR NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU IEC/PUC MINAS.
TEMA: SUSTENTAÇÃO ORAL NOS TRIBUNAIS
DIA 14/10/2020
ÀS 10H
- DRA. CAROLINE FREITAS VIDAL. ADVOGADA. ESPECIALISTA EM RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS. SECRETÁRIA-GERAL DA COMISSÃO ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA OAB/MG. MEMBRO DA INDÔMITAS COLETIVA FEMINISTA.
TEMA: A IMPORTÂNCIA DA ESCUTA ATIVA NO INÍCIO DA CARREIRA ADVOCATÍCIA
ÀS 14H
- DRA. RENATA ALVARES GASPAR. PÓS-DOUTORANDA DO PPGD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, COM BOLSA PNP/CNPQ. DOUTORA EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SALAMANCA-ESPANHA E MESTRE EM ESTUDOS LATINO-AMERICANOS PELA MESMA UNIVERSIDADE. LÍDER DO GRUPO DE ESTUDO DIREITO, GLOBALIZAÇÃO E CIDADANIA. MEMBRO DA ASADIP. SÓCIA DA MASSARENTE GASPAR ADVOCACIA.
TEMA: ADVOCACIA EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - SUBTRAÇÃO DE CRIANÇAS
DIA 15/10/2020
ÀS 10H
- DRA. DANIELA A. MARQUES. ADVOGADA E CONSULTORA JURÍDICA, PÓS-GRADUADA EM PROCESSO CIVIL. EXPERIÊNCIA NA ÁREA PENAL MILITAR. VIVÊNCIA PROFISSIONAL COM DIREITOS SOCIAIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO. ATUA NA ÁREA DE CONSULTORIA ELEITORAL E TREINAMENTO ANTIDISCRIMINATÓRIO.
TEMA: RELAÇÕES DE CONSUMO EM CONTEXTO DE PANDEMIA
ÀS 14H
- DR. JOÃO SALVADOR. PÓS-DOUTOR EM DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSITÀ DEGLI STUDI DI MESSINA/IT. DOUTORANDO EM DIREITO INTERNACIONAL PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS. MESTRE EM DIREITO PRIVADO PELA UNIVERSIDADE FUMEC. MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. GRADUAÇÃO EM DIREITO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS. ADVOGADO, CONSULTOR JURÍDICO. PROFESSOR CREDENCIADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROFESSOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO EMPRESARIAL DA FACULDADE KENNEDY DE MINAS GERAIS.
TEMA: COMPLIANCE NA PRÁTICA
DIA 16/10/2020
ÀS 8H
- DR. JOÃO FRANCISCO ARRUDA VIEIRA FILHO. Graduado em Direito pela Universidade José do Rosário Velano– UNIFENAS (2014 – 2018). Pós-Graduando em Direito Processual Civil (2020 – 2021) e em Direito Digital pela Universidade Anhembi Morumbi (2020 – 2021); Especialização Prática em LGPD, pelo IBIJUS – Instituto Brasileiro de Direito (2020); Data Protection Officer (DPO), Information Security Foundation (ISFS) Based on ISSO/IEC 27.001, Privacy & Data Protection Foundation (PDPF), Privacy & Data Protection Practitioner (PDPP) pela EXIN Certification (2020); Conciliador: Curso de Capacitação em Conciliação pelo Tribunal de Justiça Minas Gerais – EJEF | (2017 – 2018)
TEMA: ASPECTOS PRÁTICOS DO DIREITO DIGITAL
ÀS 10H
- DR. HIGOR GABRIEL PAZ. BACHAREL EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA. PÓS GRADUADO EM ADVOCACIA EMPRESARIAL PELA PUC MINAS. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE STARTUPS E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA OAB 20ª SUBSEÇÃO. MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO EMPRESARIAL DA OAB MINAS. MENTOR JURÍDICO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACELERAÇÃO DE STARTUPS - INOVATIVA BRASIL.
TEMA: PRÁTICA NA ADVOCACIA DIGITAL - MARKETING DIGITAL - ATENDIMENTO EXPANSÃO
ÀS 14H
- DR. RAPHAEL MAIA. DOUTORANDO EM DIREITO PÚBLICO PELA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO (PUC - MINAS), MESTRE EM DIREITO E INSTITUIÇÕES POLÍTICAS (2010). GRADUADO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (2007). FOI SERVIDOR PÚBLICO NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. TEM EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM DIREITO PÚBLICO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. ATUALMENTE É PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA FAMINAS-BH, PROCURADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DA FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL E DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO CULTURAL SERGIO MAGNANI. ADVOGADO
TEMA: A PRÁTICA DA ADVOCACIA ELEITORALNúcleo de Pesquisa
Núcleo Docente Estruturante
Curso de Direito
UNIFENAS/MG
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MAYRA THAIS ANDRADE RIBEIRO
PROFESSORA DA UNIFENAS/MG. DOUTORA E MESTRE EM DIREITO PUBLICO INTERNACIONAL PELA PUC MINAS. ADVOGADA.
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