“Educação Inclusiva em Movimento: 12 anos da Resolução CME/POA nº 13/2013 e os desafios para Porto Alegre”

29 de Setembro de 2025 

A Resolução CME/POA nº 13/2013 representou um marco importante para a consolidação da educação inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, estabelecendo diretrizes locais para o atendimento educacional especializado e para a garantia de acesso e permanência de estudantes público-alvo da Educação Especial.

Entretanto, desde sua aprovação, o cenário legal e político da educação inclusiva no Brasil avançou significativamente, com destaque para:

• Lei nº 12.796/2013, que alterou a LDB e reforçou o AEE como direito gratuito na rede regular.

• Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, com metas específicas para a universalização do acesso e inclusão.

• Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, que reafirmou a educação inclusiva como direito subjetivo e trouxe os conceitos de acessibilidade, desenho universal e tecnologia assistiva.

• Lei nº 13.234/2015, que incluiu as altas habilidades/superdotação na pauta da Educação Especial.

• Lei nº 13.409/2016, ampliando cotas para pessoas com deficiência no ensino técnico e superior.

• Decreto nº 10.502/2020, que suscitou amplo debate nacional e foi suspenso pelo STF, evidenciando tensões em torno do princípio da inclusão.

• Parecer CNE/CP nº 50/2023, que atualizou diretrizes para inclusão no sistema educacional, reafirmando o compromisso com a escola comum e a equidade.
  
  

Diante desse cenário, é necessário revisitar a Resolução nº 13/2013 para avaliar sua efetividade, identificar lacunas e construir coletivamente caminhos para uma atualização coerente com a legislação nacional e com as necessidades atuais do sistema educacional.

Objetivos do Evento

Refletir sobre os 12 anos de vigência da Resolução CME/POA nº 13/2013 e seus impactos no sistema educacional

Analisar legislações e políticas posteriores, em âmbito nacional, que implicam na atualização da normativa municipal.

Sistematizar contribuições para subsidiar o processo de revisão da Resolução nº 13/2013.

- Abertura institucional - Ana Maria Giovanoni Fornos - Relatora da Resolução nº 13/2013.

Mesa-redonda:“Da Resolução CME/POA nº 013/2013 à Lei Brasileira de Inclusão: convergências, lacunas e desafios para Porto Alegre”

Mediação: Representantes do CME/POA.

• Fórum Municipal de Inclusão - Profº Marco Aurélio Ferraz
• Unidade de Educação Especial e Inclusiva - SMED/POA - Profª Anielle Santos
• Profª Dra. Andreia Mendes dos Santos - Coordenadora dos Curso "Educação Inclusiva e Atendimento Educacional Especializado" - PUCRS
• Profª Dra. Graciele Marjana Kraemer - Coordenadora do Grupo de Pesquisa "Desigualdades, Inclusão e Políticas Públicas"  - UFRGS