Dever de Diligência Socioambiental na Cadeia de Fornecimento

Em 11 de junho de 2021 o parlamento alemão aprovou a lei de cadeia de suprimentos alemã (Lieferkettengesetz). A lei prevê que as empresas implementem a devida diligência ambiental e de direitos humanos com relação às cadeias de suprimentos de empresas com sede e/ou subsidiárias na Alemanha. Além disso, exige que as empresas adotem medidas preventivas e de monitoramento de riscos a direitos humanos e ambientais, além de requerer a disponibilização de canais de denúncia e estabelecer processos de remediação a indivíduos que sofrerem impactos adversos.

A norma entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023 para as empresas com 3000 ou mais empregados e, em 2024, para empresas com 1000 ou mais empregados.

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