No dia 19 de junho, a lei 14.599 foi sancionada. A conversão em lei alterou substancialmente a redação original da Medida Provisória da MP 1.153, de 2022, mas se manteve a espinha dorsal da contratação do seguro de transporte de carga.

O preâmbulo "posterga a exigência do exame toxicológico periódico para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação" e "altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguros de cargas.