03 out - 2019 • 08:00 > 03 out - 2019 • 17:00
Em cumprimento a Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006), a Prefeitura da Cidade
do Recife convocou, por meio do Decreto de N° 32.823 de 28 de agosto de 2019, a
Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – III CMSAN/Recife, que tem como tema: VOZES DO
TERRITÓRIO – Comida de Verdade no Campo e na Cidade: por direitos e soberania
alimentar.
Conforme Art. 2º do Decreto de N° 32.823:
A
III CMASAN/Recife desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos:
I - Construir
e fortalecer os compromissos políticos na efetivação do direito humano à
alimentação adequada e saudável;
II - Promover
a soberania alimentar mediante a implementação e aprimoramento da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em consonância com as
diretrizes traçadas pelos Planos Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, assegurada a participação da sociedade civil;
III -
Discutir e aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o atendimento dos objetivos e
metas estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
IV
- Eleger, nos termos do seu Regulamento próprio, os delegados para a
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional VI CESAN/PE a ser
realizada no período de 10 a 12 de dezembro de 2019.
A III CMSAN/Recife será realizada em 03 de outubro de 2019, no Auditório da Faculdade Imaculada Conceição do Recife – FICR, Av. Caxangá, 3841/Iputinga, das 08h às 17h.
ATENÇÃO: Este link estará liberado a partir das 14h do dia 18/09 às 00h do dia 23/09 ou até o preenchimento das 54 vagas para delegados da sociedade civil.
Avenida Caxangá, 3841 Iputinga
Recife, PE
COMSEA/Recife
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/Recife.
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