AUDIÊNCIA PÚBLICA:

REGULAÇÃO LEGAL DAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS

Objetivo: Promover um diálogo construtivo entre representantes do setor tecnológico, comunidade jurídica e sociedade civil sobre a implementação de um marco regulatório para Inteligência Artificial no Brasil, com foco em soluções que permitam inovação responsável e proteção de direitos fundamentais.

Programação:

13 horas – Abertura:

Leonardo Sica
Presidente da OAB SP Daniela Magalhães Vice-Presidente da OAB SP

Ronaldo Lemos Fundador do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro

Priscila Akemi Vice-Presidente da Comissão de Tecnologia da OAB SP
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (a confirmar)

13h30 às 14h30 | Painel 1: Novas Tendências Na Governança Interna de Plataformas.

•  O impacto da IA na estruturação de sistemas de governança interna de grandes plataformas digitais.

•  O cenário internacional e o enfraquecimento de sistemas e protocolos de moderação (Meta e X, por exemplo).

•  Entendendo moderação enquanto sistema complexo que é afetado por tendências históricas e tecnológicas.

•  O papel das “notas da comunidade” e a descentralização da moderação em grandes plataformas.

Convidados: 

Karolyne Utomi

João Victor Archegas – ITS Rio

Luis Prado – Abria

Moderação:

Josué Justino do Rio – Conselheiro da OAB SP

14h30 às 14h45 | Intervalo

14h45 – 15h45 | Painel 2: Construindo uma Regulação Brasileira de Plataformas Digitais.

•  Aprendizados deixados pela tramitação do PL n. 2.630/2020 no Senado e na Câmara dos Deputados.

•  A influência europeia, em especial do Digital Services Act, na construção de regulação brasileira sobre o tema.

•  Art. 19 do Marco Civil da Internet e as ações que estão sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

•  Alternativas existentes: Dever de cuidado, risco sistêmico, responsabilidade objetiva, expansão do Art. 21 do MCI, corregulação, conselhos de supervisão, etc.

Convidados:

Marina Pita – Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação – Secretaria de Políticas Digitais

Francisco Cruz

Marcelo Bechara – Abert

Marcela Matiuzzo – Advogada

Moderação:

Josué Justino do Rio – Conselheiro da OAB SP

15h45 – 16 horas | Intervalo

16 horas – 16h45 | Debate Aberto

•  Perguntas do público

•  Contribuições dos participantes

•  Discussão de pontos específicos levantados durante os painéis

16h45 – 17 horas | Encerramento e Próximos Passos

•  Síntese das principais propostas

•  Definição de grupos de trabalho

•  Cronograma para próximas ações

→ O debate aberto deve focar em três pontos: 

(1) A relação entre o Marco Civil da Internet e novas propostas regulatórias, em especial a regulação de plataformas digitais e a reforma do Código Civil – isso envolve a consequência de se enfraquecer a proteção oferecida pelo Art. 19 e os possíveis desdobramentos de uma decisão do STF sobre o tema

(2) Aspectos práticos sobre a relação entre Direito e governança interna das plataformas digitais – isso envolve o debate sobre quais são os principais riscos envolvidos nos serviços ofertados pelas grandes plataformas, qual deve ser o papel do Estado na regulação e os limites enfrentados pelo Brasil em termos de jurisdição (ex.: X e STF em 2024)

(3)  Alternativas existentes ao atual modelo regulatório e como a OAB/SP pode contribuir com esse debate – isso envolve a formulação de propostas concretas que o país pode adotar para a formulação de uma regulação sobre o tema, como o fortalecimento de comitês de supervisão, a implementação de mecanismos de corregulação, etc. 

Apoio Institucional: Cultural OAB

***Vagas limitadas***

Termo de Responsabilidade: "Ao prosseguir com a inscrição neste evento, AUTORIZO o uso da minha imagem em filmagens e fotografias pela OAB SP e seus parceiros, com a finalidade de publicidade institucional, para veiculação nas redes sociais e outros materiais de comunicação, pelo período necessário, a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional ficando ainda autorizada, de livre e espontânea vontade, para os mesmos fins, a cessão de direitos da veiculação das imagens não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração.

E, ainda, DECLARO estar ciente que os dados pessoais como nome e e-mail são utilizados pelo organizador para realizar a inscrição no evento, credenciar e controlar o acesso ao local, bem como para enviar comunicados e publicidades e emitir certificados nominais. Ciente também, que os dados são compartilhados com os parceiros e patrocinadores do evento, para que os mesmos enviem conteúdos exclusivos. As informações são armazenadas apenas pelo período necessário em infraestruturas de nuvem seguras e estão em conformidade com a LGPD. Para mais informações, entre em contato com o Organizador através do e-mail <[email protected] >”

Campanha Ação Solidária de Inverno

Informamos que no período de 10 de fevereiro a 30 de abril de 2025, a OAB SP por meio da Comissão de Ação Social e Cidadania realizará a "Campanha Ação Solidária de Inverno". Para participar dessa ação basta realizar a compra de qualquer um dos ingressos na modalidade de ingresso pago. Esclarecemos que os valores arrecadados serão utilizados para compra de artigos de inverno, à serem distribuídos em instituições cadastradas na Comissão de Ação Social e Cidadania. Confira a lista de instituições por meio do link: https://www.oabsp.org.br/comissao/acao-social-e-cidadania