60 anos do Código Tributário Nacional: história, reforma e desafios para a advocacia tributária

Em 2026, o Código Tributário Nacional completa 60 anos e passa pela sua mais ampla atualização. A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro, alterou o CTN para estabelecer normas gerais sobre penalidades, solução consensual de controvérsias e processo administrativo fiscal, com efeitos para a União, os Estados e os Municípios.

O evento percorre essa trajetória em três momentos: a origem e a consolidação do Código, as principais mudanças trazidas pela reforma e o que elas exigem da advocacia tributária a partir de agora.

Bloco 1 – História

• As origens do CTN: da EC 18/1965 à Lei nº 5.172/1966
• O CTN depois de 1988: recepção constitucional e construção jurisprudencial

Bloco 2 – Reforma

• Multas, conformidade e devedor contumaz: o novo regime de penalidades
• Precedentes, decadência e prescrição: o que muda para o contribuinte

Bloco 3 – Impactos para a advocacia tributária

• O novo processo administrativo fiscal nos Estados e Municípios
• Consensualidade e prevenção: transação, mediação, arbitragem e conformidade

Debate com o público

Público-alvo: advogados(as), contadores(as), estudantes de Direito e Ciências Contábeis, servidores(as) das administrações tributárias e demais interessados em Direito Tributário.

Data: 19 de outubro de 2026 (segunda-feira), das 19h às 21h30
Local: UNDB – Campus Golden Shopping, São Luís/MA
Realização: Pós-Graduação UNDB e IMMDT – Instituto Maranhense de Mulheres no Direito Tributário

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