O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal marco normativo de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Sua aprovação representou uma mudança importante em relação ao antigo Código de Menores, o qual ele substituiu, pois reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com proteções específicas relacionadas à sua condição de pessoas em desenvolvimento.

Todos os anos, a Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente da SMDHC realiza um evento na data da promulgação do ECA, com o objetivo de celebrar a sua existência, difundir a sua relevância e fomentar reflexões sobre as conquistas e desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes. Em 2023, devido à realização do Processo de Escolha de membros dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional, o evento de comemoração da promulgação do ECA visa refletir especificamente sobre o papel  dos Conselhos Tutelares na promoção dos direitos estabelecidos pelo ECA, além de conscientizar a população sobre a importância de participarem da votação. Participe!

Para participação no evento e obtenção de certificado é obrigatório inscrição neste link (inscrições limitadas). Participação sujeita à lotação do local.