AVISO IMPORTANTE! LEIA AS INSTRUÇÕES ANTES DE REALIZAR SUA INSCRIÇÃO.

INSCREVER-SE COMO DELEGADO

Todas (os) as (os) delegadas (os) devem comprovar seu vínculo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), enviando o comprovante para o seguinte e-mail: [email protected]. Servirão como documentos comprobatórios:

a) para delegadas (os) governamentais: portaria de nomeação para função ou cargo público ou contrato de trabalho na Assistência Social;

b) para delegadas (os) da sociedade civil representantes de usuárias (os): declaração de usuária (o) dos serviços socioassistenciais emitida pela coordenação de unidade pública ou entidade/organização da sociedade civil do SUAS, devidamente inscrita no CMAS ou CAS-DF; atestado de vínculo com a organização representativa conforme Resolução CNAS nº 99/2023; comprovante de beneficiária (o) do Programa Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada; comprovante de inscrição no CadÚnico;

c) para delegadas(os) da sociedade civil representantes de trabalhadoras(es): portaria de nomeação em concurso público; atestado de vínculo funcional com a organização representativa conforme Resolução CNAS nº 6/2015; contrato de trabalho para atuação na unidade pública ou entidade/organização da sociedade civil do SUAS, devidamente inscrita no CMAS ou CAS-DF.

d) para delegadas (os) da sociedade civil representantes de entidades e organizações da sociedade civil de assistência social: ata de eleição, em caso de cargo de direção ou conselho; declaração da diretoria indicando a (o) representante da entidade/organização da sociedade civil de assistência social, em caso de técnica (o) contratada (o).

Caso, o participante não possua vínculo com o sistema único de Assistência Social, poderá inscrever-se como observador.

O que é a Conferência Municipal de Assistência Social?

A Conferência Municipal de Assistência Social é um espaço de mobilização para a participação social. A lei orgânica da Assistência Social (LOAS), e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) preconizam as conferências como instância que tem como foco a avaliação da Política de Assistência Social e a construção de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social. A Conferência é um espaço de caráter deliberativo, que propõe debate e avaliação da Política de Assistência Social, com a participação efetiva dos trabalhadores do SUAS, usuários e gestores municipais, a participação popular e o envolvimento dos usuários do SUAS são fundamentais para que as conferências exerçam seu papel e cumpram com seus objetivos legais.